Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
O DNRC editou a Instrução Normativa nº 104, de 2007, que
fornece critérios para a análise da identidade ou semelhança
entre nomes empresariais, que gera a proibição do registro.
Nesse sentido, transcreve-se o disposto em seu art. 8º:
Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a
análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais,
pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantis - Sinrem:
I - entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro,
havendo identidade se homógrafos e semelhança se
homófonos;
Ronald Sharp Jr.