Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Em suma, marca e nome empresarial se distinguem quanto
ao:
c) âmbito material: o nome é protegido independentemente
do ramo da atividade econômica, pois serve à tutela do
crédito, além da proteção da clientela, ao passo que a marca
sujeita-se ao princípio da especialidade, salvo marcas de
alto renome, limitando-se a proteção à classe de produtos
ou serviços em que se acha registrada;
d) âmbito territorial:o nome tem proteção administrativa
restrito ao estado a que pertença a Junta Comercial. A
marca é protegida em todo território nacional;
Ronald Sharp Jr.