Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Os diplomas legais que se conjugam na disciplina da
proteção ao nome empresarial não conseguiram dar amparo
efetivo ao instituto, de modo a resguardá-lo e tutelá-lo de
forma satisfatória. Representam um retrocesso à própria
evolução histórica da proteção conferida à matéria.
Realmente, o Código Civil, no artigo 1.166, § ú, e o Decreto
nº 1.800/96, no artigo 61, §§ 1º e 2º, e a Instrução
Normativa nº 104/07 do DNRC, no artigo 11, constroem a
convicção de que a referida proteção circunscreve-se aos
limites do respectivo Estado. Todavia, estabelecem a
possibilidade de extensão da proteção para outros estadosmembros.
Ronald Sharp Jr.