Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive do STJ,
sempre concluíram pela ampliação nacional e internacional
da proteção ao nome empresarial, para conferir maior
efetividade em sua tutela, com fundamento na referida
Convenção e no princípio igualitário. Ademais, lembre-se
que o nome empresarial possui status constitucional (CR/88,
artigo 5º, XXIX) e isso, por si só, descaracterizaria a tímida
proteção outorgada pelo Código Civil e legislação citada,
tendo em vista o inadequado amparo a um instituto de
dignidade constitucional por meio de diplomas internos
desatentos aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Esse entendimento está de tal forma
consolidado que o projeto de lei nº 7070/02, em tramitação
no Congresso, altera o Código Civil para eliminar o ônus de
arquivar o registro originário em outras Juntas Comerciais.
Ronald Sharp Jr.