Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
A perda da proteção se dá quando a pessoa jurídica se
extingue ou quando cessada a atividade do empresário
individual, segundo o art. 1.168 do Código Civil,
complementado pelo art. 51 e seu § 3º.
Temos também a possibilidade de perda da proteção, na
forma do art. 60 da Lei nº 8.634/1994, quando não se fizer
nenhum arquivamento ou comunicação à Junta Comercial no
prazo de 10 anos acerca da continuidade do exercício da
atividade empresária.
Ronald Sharp Jr.