Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Aspecto também a ser destacado refere-se à ausência de
prazo para que um empresário prejudicado promova a
anulação da inscrição de nome empresarial idêntico ou
semelhante ao seu (CC, art. 1.167), exatamente como
sucede com a tutela do nome civil e de outros direitos da
personalidade. Preservam-se, com isso, os interesses do
titular do nome empresarial prejudicado, sua clientela e a
segurança do crédito.
Ronald Sharp Jr.