Nome Empresarial - Jucerja

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Nome Empresarial O nome empresarial possui natureza de direito da personalidade. “A Constituição Federal assegura a proteção do nome empresarial em seu art. 5º, XXIX. Ademais, o Código Civil de 2002, no capítulo que trata dos direitos da personalidade, confere a todas as pessoas o direito ao nome (art. 16), e impede o uso do nome de outrem em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória (art. 17), bem como o uso não autorizado de nome de outrem em propaganda comercial (art. 18). E a aplicação desses artigos do Código às pessoas jurídicas é garantida pelo art. 52, que estende a estas a proteção dos direitos da personalidade.” (Modesto Carvalhosa, Comentários ao Código Civil, Saraiva, 2003, p. 704) Ronald Sharp Jr.
Nome Empresarial O nome empresarial possui natureza de direito da personalidade: “.... a orientação do Código Civil de 2002 é no sentido de reconhecer no nome apenas e tão-somente um direito personalíssimo, insuscetível de alienação, conforme dispõe o art. 1.164”. (destaque do original) (Modesto Carvalhosa, Comentários ao Código Civil, Saraiva, 2003, p. 705) Concurso para Advogado da União, organizado pela CESPE, prova aplicada em 1º.02.09: “Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo”. Ronald Sharp Jr.
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