Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

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essalte-se que, independentemente dos aspectos legais, é absolutamente natural e imprescindível que o gestor público preste contas à sociedade sobre o destino que está sendo dado aos recursos públicos que lhe são confiados. Embora seja encarada como uma tarefa burocrática, desagradável e até desgastante, a prestação de contas deve ser tratada como uma obrigação natural, inerente à administração da coisa pública, pois é por meio dela que os órgãos repassadores podem certificar-se se o convênio está ou não regular. Porém, é certo que os órgãos repassadores de recursos não devem exigir documentos sem utilidade para o controle e que só aumentam as dificuldades na prestação de contas. Para assegurar boa e regular prestação de contas, é fundamental que a administração se organize, valorizando, investindo e capacitando os seus servidores e mantendo boa estrutura para adequar os procedimentos de planejamento, direção e controle dos convênios. Na etapa de planejamento, são definidos os meios para formular os objetivos e o alcance de cada um. É fundamental que as ações estejam em conformidade com as regras firmadas para a utilização dos recursos. Certamente, se essa etapa não for cumprida corretamente, a gestão do convênio será prejudicada, afetando as funções de direção e controle. A direção, por envolver as decisões na designação de pessoas e o alvo dos seus esforços, na motivação, na liderança e na comunicação, as quais devem estar integradas com o planejado. E o controle para o atendimento dos prazos e das demais regras de prestação de contas. A prestação de contas, portanto, integra o controle, o qual representa a função administrativa de monitoramento do convênio e possibilita ajustes e correção de eventuais desvios, principalmente quando são adotados controles prévios e concomitantes. o controle subsequente (posterior) caracteriza-se pela avaliação de fatos já consumados e, dependendo do caso, impossibilita o ajuste, salvo no caso de ressarcimento de valores. Entende-se por controle, na definição de Megginson et al. (1986:401), “o processo de garantir que os objetivos organizacionais e gerenciais estejam sendo cumpridos. diz respeito às maneiras de fazer com que as coisas aconteçam do modo planejado”. Na mesma direção, o professor Antonio Lopes de Sá (1994:69) define controle como “função administrativa que se constitui na verificação de eventos, de modo 14 Manual de Gestão e Prestação de Contas
a fi scalizar os mesmos para que possa concluir se foram realizados de acordo com as fi nalidades propostas” e complementa afi rmando que se trata de “fi scalização para que os fatos administrativos não se desviem dos objetivos propostos”. resumidamente, o controle e, consequentemente, a prestação de contas, podem ser prévios, concomitantes ou subsequentes (posteriores). A verifi cação prévia se dá, por exemplo, quando o Estado, órgão repassador, analisa se o município atende às condições impostas pela LrF para receber transferências voluntárias. A verifi cação concomitante é o acompanhamento, por meio de relatórios ou in loco, da aplicação dos recursos ao longo do cronograma defi nido. A verifi cação subsequente acontece depois de concluído o projeto objeto do convênio, ou ao término do exercício fi nanceiro. Em qualquer uma das fases, a prestação de contas deve atender a, no mínimo, três objetivos, quais sejam: • demonstrar a legalidade dos atos que resultaram na realização das despesas; • demonstrar a correção funcional dos agentes públicos; e • demonstrar que estão sendo atendidas as metas prescritas no programa de trabalho, expressas na realização de obras e na prestação de serviços públicos. Assim, a prestação de contas é, antes de tudo, um instrumento de controle que ajuda a garantir a transparência na administração dos recursos públicos. de outro lado, cabe destacar que a prestação de contas é uma obrigação constitucional. No âmbito estadual, tal obrigação está assim expressa: Artigo 32 - A fi scalização contábil, fi nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Convênios SPDR UAM e AEM 15
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