Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

o artigo 33 da Constituição Estadual ainda determina que o controle externo, a
cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas
do Estado, ao qual compete, entre outras atribuições, avaliar a execução das
metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de diretrizes orçamentárias
(Ldo) e na Lei do orçamento Anual (LoA) e fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
ressalta-se, assim, que, na Administração Pública, no âmbito organizacional, há
dois tipos de controles independentes: o controle interno e o controle externo.
Por isso é que alguns gestores municipais acreditam que prestam contas duas
vezes, no caso dos convênios: uma para a secretaria estadual responsável pelo
convênio e outra para o tribunal de Contas. Porém, observa-se que o controle
predominante realizado pela secretaria estadual é o concomitante, e o realizado
pelo tribunal de Contas é o subsequente ou posterior.
O controle interno da administração pública
o controle interno é conhecido como primário ou administrativo e realizado por
órgão da própria administração. tem a função de avaliar a ação governamental e a
gestão dos agentes públicos, por intermédio da fiscalização orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial. Além disso, contribui com o apoio ao controle externo,
apontando, inclusive, eventuais irregularidades nos atos dos agentes públicos.
O controle externo da administração pública
o controle externo é realizado por órgão que se situa fora da esfera da administração
fiscalizada, ou seja, é exercido por órgão autônomo e totalmente independente.
o controle, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, é exercido pelo
Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de Contas, o qual tem extensa lista
de atribuições voltadas ao controle.
No Estado de São Paulo, o controle externo do Estado e dos municípios, com
exceção da Capital, é exercido pelo tribunal de Contas estadual.
A falta da prestação de contas, ou a prestação de contas defeituosa, no caso
dos convênios, ocasiona a não liberação de novos recursos decorrentes do ajuste,
bem como a proibição de novos ajustes a serem celebrados com o ente público
responsável pelo repasse, provocando a abertura de processo denominado
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