Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

More documents

Recommendations

Info

o artigo 33 da Constituição Estadual ainda determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, entre outras atribuições, avaliar a execução das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de diretrizes orçamentárias (Ldo) e na Lei do orçamento Anual (LoA) e fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. ressalta-se, assim, que, na Administração Pública, no âmbito organizacional, há dois tipos de controles independentes: o controle interno e o controle externo. Por isso é que alguns gestores municipais acreditam que prestam contas duas vezes, no caso dos convênios: uma para a secretaria estadual responsável pelo convênio e outra para o tribunal de Contas. Porém, observa-se que o controle predominante realizado pela secretaria estadual é o concomitante, e o realizado pelo tribunal de Contas é o subsequente ou posterior. O controle interno da administração pública o controle interno é conhecido como primário ou administrativo e realizado por órgão da própria administração. tem a função de avaliar a ação governamental e a gestão dos agentes públicos, por intermédio da fiscalização orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Além disso, contribui com o apoio ao controle externo, apontando, inclusive, eventuais irregularidades nos atos dos agentes públicos. O controle externo da administração pública o controle externo é realizado por órgão que se situa fora da esfera da administração fiscalizada, ou seja, é exercido por órgão autônomo e totalmente independente. o controle, de acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de Contas, o qual tem extensa lista de atribuições voltadas ao controle. No Estado de São Paulo, o controle externo do Estado e dos municípios, com exceção da Capital, é exercido pelo tribunal de Contas estadual. A falta da prestação de contas, ou a prestação de contas defeituosa, no caso dos convênios, ocasiona a não liberação de novos recursos decorrentes do ajuste, bem como a proibição de novos ajustes a serem celebrados com o ente público responsável pelo repasse, provocando a abertura de processo denominado 16 Manual de Gestão e Prestação de Contas
tomada de Contas Especial que é defi nido como “um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identifi car os responsáveis e quantifi car o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento” (Portaria interministerial MPoG/MF/CGu 127/2008, art. 63). Geralmente, a tomada de Contas Especial é feita pelos tribunais de contas ou controladorias-gerais ou, ainda, pelo órgão concessor dos recursos, após esgotadas todas as medidas administrativas internas que objetivam o atendimento das regras conveniadas. os detalhes específi cos para a prestação de contas dos convênios fi rmados entre a SPdr e os municípios são apresentados a seguir. A iMPortÂNCiA dA PrEStAção dE CoNtAS A SPdr, no exercício de suas atividades, no que tange aos documentos que comprovam a execução dos objetos conveniados com os municípios, com o compromisso de dar maior transparência aos fatos, solicita uma série de documentos no processo de prestação de contas. os gestores dos convênios para transferência de recursos aos municípios devem, ao fi nal da vigência, prestar contas ao órgão repassador, inclusive com as peças, os documentos e as informações exigidas nas normas que norteiam tais transferências voluntárias. A não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar pode causar sérios transtornos à Administração Pública local e resultar na instauração da tomada de Contas Especial, como já mencionado. o procedimento é custoso e pode trazer consequências negativas para o convenente. As contas irregulares de uma prefeitura, por exemplo, são enviadas para apreciação do tribunal de Contas do Estado e o município fi ca impedido de realizar convênios com o governo estadual. desta forma, sugere-se atenção especial para evitar as falhas mais comuns numa prestação de contas, como as que se seguem: • não apresentação da prestação de contas no prazo regular; • não recolhimento, em caso de obras, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGtS), e a matrícula no Cadastro Específi co do iNSS (CEi)/ instituto Nacional de Seguro Social; Convênios SPDR UAM e AEM 17
Page 1 and 2: Manual de Gestão e Prestação de
Page 3 and 4: Manual de Gestão e Prestação de
Page 5 and 6: Convênios SPDR UAM e AEM SUMÁRIO
Page 7 and 8: As transferências voluntárias nã
Page 9 and 10: Ao contrário das transferências c
Page 11 and 12: estão devidamente assegurados, sal
Page 13 and 14: PrEStAção dE CoNtAS E toMAdA dE C
Page 15: a fi scalizar os mesmos para que po
Page 19 and 20: ii. quando verifi cado desvio de fi
Page 21 and 22: 2. Extratos bancários da conta vin
Page 23 and 24: (CoLoCAr BrASão E NoME dA PrEFEitu
Page 25 and 26: Quando forem retidos valores a tít
Page 27 and 28: - No caso de licitação na modalid
Page 29 and 30: • “O convênio não tem efeito
Page 31 and 32: Referências legislativas BrASiL. C
Page 33 and 34: Convênios SPDR UAM e AEM 33
Page 35 and 36: Convênios SPDR UAM e AEM 35

Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?