Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

• alteração do plano de trabalho sem consulta prévia;
• falta de aplicação dos recursos financeiros;
• descumprimento de cláusulas do convênio;
• não recolhimento dos saldos na conta do órgão ou das entidades repassadoras,
quando do encerramento do convênio;
• preenchimento incorreto de formulários.
Por isso, sugere-se aos técnicos responsáveis pela prestação de contas que,
antes de tudo, tenham às mãos o Manual de Orientação da Prestação de Contas,
bem como fiquem atentos às cláusulas do convênio, para, somente assim,
apresentá-la de forma correta e no prazo regular.
doCuMENtoS CoMProBAtórioS
PArA ForMALizAr A PrEStAção dE CoNtAS
o município, ao executar o objeto acordado entre as partes, por força da legislação
que rege os convênios, deve prestar contas ao órgão repassador dos recursos.
o processo constitui-se da apresentação, à concedente, dos documentos
comprobatórios da despesa no final da vigência do instrumento.
desta forma, recomenda-se entregar ao Er a prestação de contas dos recursos repassados
pelo Estado, dentro das regras atuais, por programas da uAM.
As parcelas do convênio serão liberadas em conformidade com o parágrafo 3º,
incisos i, ii e iii, do artigo 116, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com
as respectivas alterações, e cláusula 6ª do convênio.
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§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o
plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
i. quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente
pela entidade ou sistema de controle interno da Administração Pública;