Manual de Gestão e Prestação de Contas CONVÊNIOS

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• alteração do plano de trabalho sem consulta prévia; • falta de aplicação dos recursos financeiros; • descumprimento de cláusulas do convênio; • não recolhimento dos saldos na conta do órgão ou das entidades repassadoras, quando do encerramento do convênio; • preenchimento incorreto de formulários. Por isso, sugere-se aos técnicos responsáveis pela prestação de contas que, antes de tudo, tenham às mãos o Manual de Orientação da Prestação de Contas, bem como fiquem atentos às cláusulas do convênio, para, somente assim, apresentá-la de forma correta e no prazo regular. doCuMENtoS CoMProBAtórioS PArA ForMALizAr A PrEStAção dE CoNtAS o município, ao executar o objeto acordado entre as partes, por força da legislação que rege os convênios, deve prestar contas ao órgão repassador dos recursos. o processo constitui-se da apresentação, à concedente, dos documentos comprobatórios da despesa no final da vigência do instrumento. desta forma, recomenda-se entregar ao Er a prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado, dentro das regras atuais, por programas da uAM. As parcelas do convênio serão liberadas em conformidade com o parágrafo 3º, incisos i, ii e iii, do artigo 116, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações, e cláusula 6ª do convênio. 18 Manual de Gestão e Prestação de Contas § 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. i. quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou sistema de controle interno da Administração Pública;
ii. quando verifi cado desvio de fi nalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justifi cados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; iii. quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrante do respectivo sistema de controle interno. (LEi 8.666/93, art. 116, § 3º, incisos i, ii e iii) A prefeitura deve prestar contas das parcelas repassadas pelo Estado no prazo de 30 dias após os gastos, para fi ns de liberação de nova parcela e/ou término do convênio. A prestação de contas conterá os seguintes documentos comprobatórios: 1. Ofício deve mencionar os documentos da prestação de contas enviados pelo prefeito aos cuidados da dirigente da uAM. Convênios SPDR UAM e AEM 19
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