Escolas de Contas e de Gestão - Faculdade de Educação

que vieram a ser diminuídas com a Constituição de 1967, resultado do golpe militar de
1964.
A Constituição de 1967, ratificada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, retirou do
Tribunal o exame e o julgamento prévio dos atos e dos contratos geradores de despesas,
sem prejuízo da atribuição para apontar falhas e irregularidades que, se não sanadas,
seriam, então, objeto de representação ao Congresso Nacional.
Segundo Barros (2005), a partir da Constituição de 1967 e da sua Emenda
Constitucional nº 1/69, houve a criação do instituto da Inspeção – instrumento de
controle de que dispõem as Cortes de Contas. Desde então, os referidos controles
(interno e externo), previstos na Lei nº 4.320/64, passaram a ser objeto de cuidados do
constituinte federal, que os inseriu nas Constituições de 1967 (art. 71) e em sua Emenda
Constitucional nº 1/69 (art. 70), bem como na atual Constituição de 1988 (art.71).
O processo de fiscalização financeira e orçamentária passou por completa reforma nessa
etapa. Como inovação, deu-se incumbência ao Tribunal para o exercício de auditoria
financeira e orçamentária sobre as contas das unidades dos três poderes da União.
Instituiu-se, desde então, os sistemas de controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, com o auxilio da Corte de Contas, e de controle interno, este exercido pelo
Poder Executivo e destinado a criar condições para um controle externo eficaz.
A Constituição de 1988, promulgada em um contexto histórico de retorno à democracia,
após o período de ditadura militar, manifestou-se inovadora no campo do controle da
Administração Pública.
Segundo Antunes (2002), uma verdadeira revolução foi efetuada nessa área, prevendo a
Constituição Federal de 1988 princípios gerais (legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade) e critérios específicos de comportamento (como, por exemplo, o
concurso público e a licitação), bem como estabelecendo diversos instrumentos de
provocação de controle jurisdicional sobre os atos administrativos (habeas data,
mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular).
Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve as suas atribuições
substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional,
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
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