Escolas de Contas e de Gestão - Faculdade de Educação

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo,
no que couber, as competências previstas no art. 71 da Constituição Federal.
Para Fulgêncio (2003), jurisdição significa, em termos jurídicos ou propriamente
forenses, a extensão e o limite do poder de julgar de um juiz. Por ela se determina a
competência, se assinala os limites da jurisdição dentro da matéria, considerada em
relação a certo lugar.
De acordo com Barros (2005), O Tribunal de Contas julga contas (documentação
relativa a atos, contratos e fatos relacionados à atividade financeira, orçamentária,
contábil, patrimonial e operacional de Administração Pública), ou decide, diretamente,
sobre atos e contratos, como especificados nos arts.71,72 e 74 da Constituição Federal.
Segundo esse autor, face à Constituição Federal, a jurisdição dos Tribunais de Contas,
não se confunde com a judicial, e incide sobre atos, contratos e contas praticados,
celebrados ou prestadas/tomadas por responsáveis – servidores públicos, ou não, quando
relacionados a bens, direitos e obrigações de natureza pública, independentemente da
pessoa física.
Enquanto a jurisdição relativa ao Poder Judiciário refere-se a uma atuação de
julgamento dos casos que lhe são levados, a jurisdição do Tribunal de Contas é
meramente administrativa, ou seja, um campo de atuação das autoridades
administrativas, onde se conhecem e resolvem os fatos ou negócios públicos, agindo em
nome do Poder Público.
1.4 Atribuições
Para Barros (2005), a atribuição pode ser definida como sendo medida da jurisdição; ou
o limite dentro do qual determinado órgão jurisdicional pode exercer sua função; ou
ainda, como sendo o conjunto de poderes funcionais conferidos, por lei, ao órgão
(representado por um agente), para o desempenho de atividades nela previstas.
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