Escolas de Contas e de Gestão - Faculdade de Educação

A 21 de abril de 1960, o Distrito Federal foi transferido para Brasília, e o Rio de Janeiro
se transformou no Estado da Guanabara, cuja Constituição estabeleceu que o Tribunal
de Contas seria auxiliar do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas do Antigo Estado
do Rio de Janeiro surgiu com a Constituição de 1947. E, devido à fusão dos dois estados
foi extinto, juntamente com o do antigo Estado da Guanabara, em 1975, pelo Decreto-
lei nº 4. Esta mesma Lei criou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com
sede na cidade do Rio de Janeiro, e jurisdição em todo o território estadual. O primeiro
presidente foi o Conselheiro José Fontes Romero.
Quantos aos principais órgãos da estrutura do Tribunal de Contas, relacionam-se o
Corpo Deliberativo composto por 7 (sete) Conselheiros e o Plenário, que além de suas
funções jurisdicionais , exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do
controle externo e da administração do Tribunal. Funciona ainda junto ao Tribunal de
Contas, o Ministério Público, com organização e atribuições específicas estabelecidas
em lei complementar.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dispõe de quatro Secretarias-Gerais,
sendo que as de Planejamento e de Administração atuam como apoio técnico e
administrativo ao exercício do controle externo. À Secretaria-Geral de Controle
Externo – SGE compete a coordenação, supervisão e controle da fiscalização exercida
por este Tribunal, enquanto que à Secretaria-Geral das Sessões – SSE cabe o registro e
publicação das decisões plenárias, a comunicação dessas decisões e o controle dos
prazos para atendimento.
À Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição
dos processos, instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público, aos
Conselheiros-Relatores, para posterior decisão em Plenário.
Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem como missão
exercer com eficiência e eficácia, a fiscalização das administrações públicas estaduais e
municipais e dos recursos por elas geridos, zelando pela sua legalidade e legitimidade,
bem como por sua eficiência, eficácia e economicidade, com a finalidade principal de
prestar contas, aos contribuintes, do emprego que os Governos fazem desses recursos.
Os objetivos institucionais visam a dar plena visibilidade às ações desenvolvidas,
ampliar o conceito da fiscalização, tendo efetividade como paradigma de avaliação,
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