18:49, 4 Março 2008

Enunciado 222 50 : O artigo 997, V, não se aplica a sociedade limitada na hipótese de
regência supletiva pelas regras das sociedades simples.
Enunciado 223 51 : O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em bloco
da Lei 6.404/76 ou do disposto sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar,
na ausência das normas sobre sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples
quanto as das sociedades anônimas.
Caso gerador.
Um grupo de 10 pessoas da mesma família decide constituir uma sociedade com as
seguintes características, entre outras:
– restrição à cessão de quotas;
– ter os mecanismos de funcionamento dos conselhos fiscal e de administração;
– obrigatoriedade de distribuição do lucro aos sócios, como uma forma de evitar conflitos
familiares.
Diante do caso:
1. indique o tipo societário.
2. existe alguma cláusula especial que deva ser inserida no contrato social?
JurisprudênCia.
DIREITO COMERCIAL – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS – RE-
CURSO DO EX-CÔNJUGE COMO TERCEIRA INTERESSADA – ILEGITIMIDADE.
Demonstrada a quebra da affectio societatis, impõe-se a dissolução da sociedade com a
designação do liquidante. A ex-mulher não tem legitimidade para ingressar na ação de dissolução
de sociedade da qual era sócio o seu ex-marido, ainda que as quotas da sociedade sejam
objeto da partilha judicial, por não ser ela sócia. Improvimento dos recursos. (grifo nosso)
(Apelação Cível n.º 2004.001.03051, Des. José Geraldo Antonio. 10ª Câmara Cível.
TJ/RJ, jul. 23.03.2004).
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL POR DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. INVENTÁRIO DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA. REGIME DE
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES
ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA EMPRESA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO, RES-
GUARDADA A MEAÇÃO DA EX-MULHER POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA
DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECLARAÇÃO DE
INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES À SEPARAÇÃO DO
CASAL, HAVIDOS EM FRAUDE À MEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FA-
MÍLIA PARA APRECIAR A QUESTÃO, QUE APESAR DE CERCADA POR CON-
TROVÉRSIA JURÍDICA, INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLO-
GAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA.
ORGanIzaçãO juRíDIca Da pEquEna EmpREsa
50 autor: alcir Luiz coelho, juiz
Federal sj/Rj.
51 autor: alfredo de assis Gonçalves
neto, professor Titular
da uFpR.
FGV DIREITO RIO
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