18:49, 4 Março 2008

do Ipea. A tendência à informalidade é maior nas épocas de aperto, quando os empresários
aceitam correr maior risco porque não conseguem fazer face aos encargos formais. “Nos
momentos de recuperação econômica, evitam riscos como multas trabalhistas ou sanitárias”,
diz Ramos.
A face mais perversa, e por que não dizer perigosa, da situação é o envolvimento com
atividades ilegais ou semi-legais. A venda de cigarros falsificados ou contrabandeados, por
exemplo, movimentou cerca de 1,9 bilhão de reais em 2001 (ou 25% do faturamento do
setor formal) e o governo deixou de arrecadar 1,3 bilhão de reais, segundo as contas dos
fabricantes legais. No segmento de vestuário, a atividade cinzenta fatura cerca de três bilhões
de reais ao ano, quase 8% do faturamento setorial, de acordo com a Associação Brasileira
da Indústria do Vestuário (Abravest). Nos cálculos do setor farmacêutico, 20% dos medicamentos
vendidos no país são falsificados e podem colocar em risco a vida dos usuários – um
negócio de cerca de três bilhões de reais ao ano.
Um dos movimentos consistentes para enfrentar o problema foi o lançamento do
Simples, que teve sucesso justamente por sua descomplicação. A tentativa de flexibilizar a
legislação trabalhista com a Lei 9.601 de 1998, que instituiu o banco de horas e contratos
temporários já não foi tão bem sucedida. “O banco de horas deu certo nas grandes empresas,
onde foi usado para evitar demissões nos períodos de recessão”, diz Ramos. Já os contratos
especiais, com menores encargos trabalhistas, podem ser considerados um fracasso, como
aponta o economista José Pastore. Isso porque dependem de negociações das empresas com
sindicatos, de acordos coletivos e da apresentação de farta documentação para os fiscais do
Ministério do Trabalho.
Especial. A rota da simplicidade foi escolhida pelo governo federal ao propor ao Congresso
um regime especial para empresas com faturamento de até 36 mil reais por ano. Ao
anunciar as medidas, no final de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu,
que “fica mais barato correr da polícia do que cumprir as exigências formais”, para abrir
uma empresa. A linha geral das mudanças foi anunciada num evento, mas até o final de outubro
nada tinha sido dito a respeito do detalhamento das medidas e nem sobre o conteúdo
do Projeto de Lei Complementar. Entretanto, só o fato de o assunto estar sendo ventilado
já é um avanço. E quando a proposta governamental for debatida no Congresso, a questão
estará na ordem do dia. O resultado, por mais mudanças que haja no projeto original, deverá
incluir a redução de encargos tributários e facilitar os trâmites burocráticos para empresas
de menor porte. A questão, como lembra Castelar, é que assim como o Simples, esta nova
lei apresenta um problema estrutural preocupante: condena as empresas a permanecerem
pequenas, funcionando como um inibidor do crescimento, na medida que estabelece um
teto de faturamento para os que pretendam gozar dos benefícios.
Na opinião de Camargo, o projeto anunciado em setembro é um avanço na rota da
formalização da economia, mas não é suficiente. Também é preciso simplificar as leis trabalhistas
e reduzir os impostos que pesam sobre empreendimentos com outras dimensões. Ele
acha que a flexibilização das leis não deve diferenciar empresas pelo tamanho, mas definir
um arcabouço em que a livre negociação seja a pedra de toque. “Hoje, quem tem uma empresa
calcula de antemão o valor do descanso semanal remunerado, o décimo terceiro salário,
férias e possíveis custos indenizatórios. Só depois estabelece o salário dos trabalhadores,
de forma a compensar os gastos”. Um processo de livre negociação entre sindicatos setoriais
ou regionais fixaria os salários, já incorporando todos os atributos atuais, sem a intervenção
da Justiça do Trabalho. O resultado seria “o fortalecimento dos sindicatos, que passariam a
ORGanIzaçãO juRíDIca Da pEquEna EmpREsa
FGV DIREITO RIO
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