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unificados e a teoria dos atos de comércio foi revogada. Hoje, a terminologia utilizada para classificação de sociedades é: “simples” e “empresária”. Para o exercício do ato simples e o ato de empresa, os modelos societários mais utilizados são: Sociedade Limitada e a Sociedade Anônima. Todavia, a legislação brasileira prevê outras formas legais de sociedades – personificadas e não personificadas, conforme veremos a seguir: sociedades não personificadas. A pessoa do sócio não se diferencia da personalidade da sociedade, pois, embora constituída mediante instrumento escrito (ato constitutivo), a sociedade não formalizou seu registro no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ). A ausência do registro do ato constitutivo tem por efeito apenas a falta de atribuição de personalidade, não tornando ilícito o contrato de sociedade estabelecido entre as partes que atenda às formalidades legais. Assim, o Código Civil tipificou dois contratos de sociedade sem personalização. Sociedades Não Personificadas Sociedade em Comum 2 (antiga: Sociedade Irregular ou de Fato) Sociedade em Conta de Participação art. 986 a 990 art. 991 a 996 sociedades personificadas. Forma contratual que antecede à inscrição dos atos constitutivos em registro competente. Possui patrimônio especial formado por bens e dívidas da sociedade. tem capacidade processual passiva, mas não tem ativa. Eventual ação de interesse da sociedade deverá ser proposta pelos sócios. todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art.990) reconhecida pela doutrina como “contrato de participação”, nem mesmo a inscrição dos atos constitutivos em registro competente lhe conferirá personalidade jurídica (art.993). a atividade prevista no objeto social é exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade. os sócios participantes possuem apenas responsabilidade interna, devendo o contrato prever a maneira como cada um irá contribuir (dinheiro, imóvel, trabalho etc). Somente o sócio ostensivo se obriga, ilimitadamente, perante terceiros, os sócios participantes não “aparecem”, mas participam dos resultados obtidos com os negócios realizados pelo sócio ostensivo. Por faltar-lhe personalidade jurídica não possui “nome empresarial”. Os artigos 45, 985 e 1.150 do Código Civil estabelecem que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos em registro próprio e na forma da lei. A partir desse momento, a figura dos sócios é separada da sociedade que se torna capaz de exercer direitos e assumir obrigações em seu nome. A sociedade é dita personificada quando está legalmente constituída e registrada no órgão competente, passando a ser chamada de pessoa jurídica. ORGanIzaçãO juRíDIca Da pEquEna EmpREsa 2 “as normas da sociedade simples, guardados os limites da compatibilidade, serão aplicáveis, subsidiariamente, à sociedade em comum (art.986)”. – BORBa, josé Edwaldo Tavares Borba in Direito societário. 9ª edição. Renovar/2004. pg. 67. FGV DIREITO RIO 4
Sociedades Personificadas Sociedade Simples Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples Sociedade limitada Sociedade anônima Sociedade em Comandita por ações 11 art. 997 a 1.038 art. 1.039 a 1.044 art. 1.045 a 1.051 art. 1.052 a 1.087 art. 1.088 e 1.089 lei 6.404/76 art. 1.090 a 1.092 art. 282 a 284 da lei 6.404/76 Crítica à terminologia adotada. Constituída exclusivamente para a atividade não empresária, voltada para o trabalho intelectual, para os pequenos negócios, para atividades sem estrutura organizacional, cuja prática não constitua elemento de empresa. Sociedade de pessoas com natureza contratual e que, pelo seu caráter não-empresarial, deve ser inscrita no Cartório de registro Civil das Pessoas Jurídicas-rCPJ. a responsabilidade dos sócios é ilimitada, podendo o contrato social dispor sobre a subsidiariedade (primeiro alcança-se a sociedade e depois o sócio) e os sócios responderão, perante terceiros, de forma proporcional à participação no capital social. adotará uma “denominação”, que deverá se correlacionar com o seu objeto social, podendo adicionar uma expressão de fantasia. os sócios, obrigatoriamente, são pessoas naturais (art.1.039) e respondem, embora de forma subsidiária 3 , ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais 4 . adotará uma “firma social” formada pelo nome de um ou alguns dos sócios, acompanhado da expressão “e companhia”. Sua característica principal é a existência de duas categorias de sócios, devidamente discriminados no contrato social: Comanditados: somente pessoas naturais, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Comanditários – obrigados apenas pelo valor de suas quotas. Não podem administrar a sociedade nem ter o nome incluído na firma social. Em regra, trata-se de uma sociedade de pessoas 5 . o capital social é dividido em quotas e não pode ser constituído com prestação de serviço. o administrador será pessoa natural que pode ou não fazer parte do quadro societário. a responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social. uma vez não integralizado, serão solidariamente responsáveis 6 . Será sempre “empresária” (art.982, p.ú.) e constituída através de um Estatuto 7 (e não contrato social). É uma sociedade de capital, não tendo relevância a pessoa de seus sócios 8 . Por isso, não adota firma social 9 e sim uma denominação composta por qualquer vocábulo ligado a sua atividade, que deverá vir acompanhado da expressão “sociedade anônima” (na forma abreviada: “S.a.”) ou “Companhia” (na forma abreviada: “Cia”), esta última, sempre, no início da denominação 10 . o capital social divide-se em ações, que poderão ser negociadas no mercado (Companhia aberta) ou não, quando mantêm a titularidade os acionistas presentes no estatuto social (Companhia Fechada). a responsabilidade dos sócios (acionistas) é limitada ao valor das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, perante terceiros, por obrigações assumidas pela sociedade. Será sempre “empresária” (art.982, p.ú.) e constituída através de um Estatuto. o capital social é dividido em ações, respondendo os acionistas apenas pelo valor das ações subscritas ou adquiridas (responsabilidade limitada), porém, diretor ou administrador (que será obrigatoriamente sócio) responderá subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais 12 . Poderá adotar estrutura de denominação ou firma, optando por esta, somente farão parte os nomes dos sócios diretores ou administradores. O Código Civil estabelece que a sociedade não personificada é aquela sem personalidade jurídica. A expressão “sociedade não personificada” é contraditória, pois se é sociedade como não terá personalidade? ORGanIzaçãO juRíDIca Da pEquEna EmpREsa 3 a sociedade responde em primeiro plano pelas obrigações assumidas em seu nome. Esgotado o patrimônio da sociedade, pelo que faltar, responderão os sócio. 4 a responsabilidade será “ilimitada porque ultrapassa os limites do patrimônio social quando este é insuficiente. solidária em razão de responderem todos os sócios pelo que faltar para total satisfação dos credores sociais”. nEGRãO, Ricardo in manual de Direito comercial e de Empresa. saraiva. são paulo/2005. pg.342. 5 muitos autores, como o prof. Ricardo negrão, consideram a sociedade limitada um modelo “misto” de sociedade uma vez que em caso de omissão, regese pelas normas da sociedade simples e, supletivamente, pelas regras das sociedades anônimas”, via de conseqüência, ela não é sociedade de pessoas, nem de capital. 6 perante a sociedade, o sócio obriga-se a integralizar suas quotas (responsabilidade pessoal). perante terceiros, todos os sócios serão solidariamente responsáveis pela integralização de todo o capital social, neste caso, a limitação ultrapassa a quota do sócio, sendo uma forma de garantia para os credores. 7 a elaboração do ato constitutivo da sociedade anônima é através de “uma ata de assembléia na qual se ajustam as normas de seu estatuto social (e não contrato social), no qual os acionistas não são sequer nomeados e qualificados... não há mesmo, um reconhecimento mútuo obrigatório, nem a definição de direitos e deveres recíprocos. Há instituidores, como tal compreendidos aqueles responsáveis pela fundação da companhia, e acionistas que vão aderindo ao empreendimento, originária ou derivadamente...” mamEDE, Gladston in Direito societário: sociedades simples e Empresárias. atlas. são paulo/2004. pg.384. FGV DIREITO RIO 5
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