Regulamento ITCD - Decreto 43.981/2005 - Secretaria de Estado de ...

RITCD (Decreto nº 43.981/2005)
(17) § 1º
(17) I -
(17) II -
(17) § 2º
(17) § 3º
(17) § 4º
(17) § 5º
(17) § 6º
(17) § 7º
(17) § 8º
(17) § 9º
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“§ 1º Para o efeito de determinação das alíquotas a que se refere o inciso I do caput deste artigo, considera-se
o valor total dos bens e direitos transmitidos, inclusive:
I - os passíveis de restituição, ainda que em virtude de adiantamento da legítima;
II - os bens imóveis não situados no território deste Estado.”
Efeitos de 09/06/2006 a 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do
Dec. nº 44.317, de 08/06/2006:
“§ 2º Nas hipóteses de transmissão da nua propriedade ou do domínio direto, bem como de extinção do
usufruto, ressalvada a hipótese do § 4º deste artigo, para determinação da alíquota aplicável será considerado
o valor total da propriedade plena do bem ou direito transmitido.”
Efeitos de 04/03/2005 a 08/06/2006 - Redação original:
"§ 2º - Nas hipóteses de transmissão da nua propriedade ou do domínio direto, bem como de extinção do
usufruto, ressalvada a hipótese do § 4º deste artigo, para determinação da alíquota aplicável será considerado
o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido."
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“§ 3º Na hipótese de instituição do usufruto e de transmissão do domínio útil, para o efeito de determinação da
alíquota aplicável será considerado o valor de 1/3 (um terço) do valor venal da propriedade plena do bem ou
direito.
§ 4º Na hipótese de retorno do usufruto para o instituidor que tenha mantido a nua propriedade, a alíquota
aplicável será a prevista no inciso II do caput deste artigo, apurada em função de 1/3 (um terço) do valor venal
da propriedade plena do bem ou direito.
§ 5º Na hipótese de doação da nua propriedade à pessoa que recebeu previamente o usufruto, para
determinação da alíquota aplicável será considerado o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito
transmitido, devendo o imposto ser calculado sobre esse valor, dele deduzida a importância originalmente paga
a título de imposto, relativamente à instituição do usufruto.
§ 6º O cálculo do imposto determinado no parágrafo anterior não se aplica à doação da nua propriedade à
pessoa que tenha reservado para si o usufruto, situação em que para determinação da alíquota aplicável será
considerado o valor venal total da propriedade plena do bem ou direito transmitido e o imposto será calculado
aplicando-se tal alíquota sobre o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor venal total da propriedade
plena do bem ou direito transmitido.
§ 7º Na hipótese de excedente de meação, a alíquota será determinada em função do valor total do excedente.”
Efeitos de 09/06/2006 a 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos
do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006:
“§ 8º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 7º deste artigo, para efeito de cálculo do imposto devido, a
alíquota obtida será aplicada exclusivamente sobre o valor dos bens e direitos tributáveis por este Estado,
observado, no caso de excedente de meação, o disposto no § 5º do art. 11.”
Efeitos de 04/03/2005 a 08/06/2006 - Redação original:
"§ 8º - Nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º e no § 7º deste artigo, para efeito de cálculo do imposto
devido, a alíquota obtida será aplicada exclusivamente sobre o valor dos bens e direitos tributáveis por este
Estado, observado, no caso de excedente de meação, o disposto no § 5º do art. 11."
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“§ 9º Na hipótese de extinção de usufruto, será adotada a alíquota prevista no inciso - I ou II do caput deste
artigo, conforme seja a transmissão originária causa mortis ou por doação.”
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Atualizado até o Decreto nº 46.161, de 22 de fevereiro de 2013. Página 11 de 27