Regulamento ITCD - Decreto 43.981/2005 - Secretaria de Estado de ...

RITCD (Decreto nº 43.981/2005)
Efeitos de 04/03/2005 a 28/12/2007 - Redação original:
“VI - na hipótese de enquadramento na alínea “a” do inciso I do caput do art. 6º, declaração de inexistência de
propriedade de imóvel, subscrita por cada um dos herdeiros e legatários membros da família, podendo ser
exigida destes, a critério da repartição fazendária:
a) - comprovante de residência atualizado;
b) - cópia da declaração do imposto de renda dos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) - certidão de inexistência de propriedade de imóvel, emitida pelos cartórios de registro de imóveis dos
municípios onde tenham firmado domicílio ou residência ou tenham sido proprietários de imóvel;
d) - caso a declaração do imposto de renda não caracterize a união estável, além dos documentos mencionados
nas alíneas „a‟ a „c‟ deste inciso, quando se tratar de herdeiro ou legatário companheiro:
1. - certidão de nascimento de filho comum;
2. - certidão comprobatória da relação de dependência perante a Previdência Social; ou
3. - reconhecimento judicial da união estável;”
(57) VII - na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 6º, exceto na situação de que
trata o § 5º do mesmo artigo:
Efeitos de 04/03/2005 a 12/07/2012 - Redação original:
“VII - na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 6º:”
a) fotocópia da lei autorizativa da doação;
b) certidão do poder público, indicando:
1. relativamente ao imóvel doado: características, localização, área, logradouro, número de matrícula com
identificação do respectivo cartório de registro;
2. nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF) e endereço completo do donatário;
3. que o donatário preenche as condições do programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;
c) cópia do programa, a critério da repartição fazendária;
VIII - na hipótese de enquadramento no item 2 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 6º:
a) os documentos previstos na alínea “a” e nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso anterior;
b) certidão do poder público indicando que a doação decorre da decretação do estado de calamidade pública;
c) decreto estadual homologatório do estado de calamidade pública;
(31) IX -
(31) a)
(31) b)
Efeitos de 04/03/2005 a 17/06/2009 - Redação original:
“IX - comprovação do regime de bens do casamento, nos casos de:
a) transmissão causa mortis em que o falecido era casado; e
b) excedente de meação, na separação judicial;”
X - cópia do documento oficial de identidade e do CPF, a critério da repartição fazendária;
(31) XI -
(31) XII -
Efeitos de 04/03/2005 a 17/06/2009 - Redação original:
“XI - certidão de óbito, na hipótese de transmissão causa mortis;
XII - no caso de transmissão de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de
sociedade, cópia do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica
entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de
transmissão;”
(2) XIII - Na hipótese de enquadramento no item 3 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 6º:
(2) a) fotocópia da lei autorizativa da doação;
(2) b) certidão do poder público, indicando, relativamente ao imóvel doado, características, localização, área, logradouro,
número de matrícula com identificação do respectivo cartório de registro.
(11) XIV - provas inequívocas da origem, autenticidade e preexistência à morte das dívidas declaradas, tais como contrato
com firma reconhecida, documento fiscal, certidão de débito tributário ou documento equivalente.
(55) XV - na hipótese de enquadramento no § 5 do art. 6 :
(55) a) certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
(55) b) fotocópia da lei autorizativa da doação;
(55) c) fotocópia do contrato de doação celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COAB-
MG e o poder público;
(55) d) cópia do programa, a critério da repartição fazendária;
(55) XVI - na hipótese de enquadramento na alínea “d” do inciso II do caput do art. 6º:
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Atualizado até o Decreto nº 46.161, de 22 de fevereiro de 2013. Página 17 de 27