Regulamento ITCD - Decreto 43.981/2005 - Secretaria de Estado de ...

RITCD (Decreto nº 43.981/2005)
(30) a)
(30) b)
(30) c)
(30) II -
(30) a)
(30) b)
(30) c)
(12) III -
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“§ 3º Na hipótese de sobrepartilha ou de divergência exclusivamente entre os valores declarados pelo
contribuinte e os resultantes da avaliação realizada pela repartição fazendária, será observado o seguinte:
I - para pagamento até 90 (noventa) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a totalidade
dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente pago a
título de imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores, abatendo-se desse resultado o valor
correspondente ao desconto previsto nos incisos do caput deste artigo, conforme a data de recolhimento da
complementação;”
Efeitos de 28/03/2008 a 17/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do
Dec. nº 44.764, de 27/03/2008:
“a) para pagamento até 90 (noventa) dias da abertura da sucessão, o imposto será recalculado sobre a
totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente
pago a título de imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores, abatendo-se desse resultado o
valor correspondente ao desconto previsto nos incisos do caput deste artigo, conforme a data de recolhimento
da complementação;
b) para pagamento após 90 (noventa) e até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do
valor originalmente pago a título de imposto e o valor do desconto concedido;
c) para pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre a
totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título;”
Efeitos de 28/03/2008 a 17/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos
do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008:
“II - na hipótese da alínea “b” do inciso II do § 1º, será mantido o desconto de 10%, que será calculado da
seguinte forma:”
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“II - para pagamento após 90 (noventa) e até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será
recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do
valor originalmente pago a título de imposto e o valor do desconto concedido;”
Efeitos de 28/03/2008 a 17/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do
Dec. nº 44.764, de 27/03/2008:
“a) o imposto será recalculado sobre a totalidade dos bens e direitos;
b) do valor do imposto apurado nos termos da alínea anterior será deduzida a importância correspondente ao
somatório do valor originalmente pago a título de imposto e do desconto concedido nos pagamentos anteriores;
c) o valor a recolher será de 90% (noventa por cento) do valor apurado na forma prevista na alínea anterior.”
Efeitos de 04/03/2005 a 27/03/2008 - Redação original:
“III - para pagamento após 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão o imposto será recalculado sobre
a totalidade dos bens e direitos, dele deduzida apenas a importância originalmente paga a esse título.”
(29) § 4º Para o recolhimento de diferença do imposto pelo contribuinte que tenha usufruído do desconto de que trata o
caput, será observado o seguinte:
(29) I - na hipótese em que o contribuinte tenha cumprido as condições descritas no § 1º, o imposto será recalculado sobre
a totalidade dos bens e direitos apurados, dele deduzida a importância correspondente ao somatório do valor originalmente
pago a título de imposto e do valor do desconto concedido nos pagamentos anteriores;
(29) II - do resultado apurado nos termos do inciso I será ainda abatido o valor correspondente a 15% (quinze por cento),
se:
(29) a) entregue a Declaração de Bens e Direitos, inclusive a relativa à sobrepartilha, no prazo de 90 (noventa) dias da
abertura da sucessão; e
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Atualizado até o Decreto nº 46.161, de 22 de fevereiro de 2013. Página 13 de 27