perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio

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Introdução Perguntas e Respostas sobre RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Foto: TDA Brasil - Rui Faquini / MMA 8
Introdução O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é um dos órgãos ambientais do Governo Federal brasileiro. Criado pela Lei n o 11.516, de 28 de agosto de 2007, é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O Instituto é responsável por propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as unidades de conservação instituídas pela União. Tem a função de executar as políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoiar o extrativismo e as populações tradicionais nas unidades de conservação federais de uso sustentável. Além disso, cabe ao órgão fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação federais. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) foram criadas em 1990, como uma estratégia para promover a conservação da natureza por meio de áreas protegidas através da iniciativa dos proprietários particulares. As RPPNs ganharam com o passar dos anos importância no contexto nacional e internacional, o que exigiu um instrumento legal mais adequado e com uma regulamentação mais detalhada. Assim, em 1990, surgiu o Decreto n o 98.914, criando as RPPN, o qual foi substituído pelo Decreto n o 1.922/1996. Com a publicação da Lei n o 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), as RPPN passaram a ser uma das categorias de unidade de conservação do grupo de uso sustentável. Em função da necessidade de adequar os procedimentos de criação, gestão e manejo da categoria, foi publicado em 5 de abril de 2006, o Decreto n o 5.746 regulamentando as RPPN, sendo a primeira categoria de unidade de conservação regulamentada por decreto após a publicação do SNUC. As RPPN têm sido consideradas uma grande alternativa para a ampliação do SNUC, principalmente por ser uma categoria de unidade de conservação que integra a sociedade civil com o poder público, na busca pela conservação dos ecossistemas brasileiros. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 9
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