perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio

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Anexo II Perguntas e Respostas sobre RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Foto: TDA Brasil - Rui Faquini / MMA 50
Anexo II Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIO- DIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 6.100, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativos referentes à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelo Decreto 5.746, de 05 de abril de 2006; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - Diman* nos autos processo administrativo n. o 02070.001663/2009-90, resolve: Art. 1 o Esta instrução normativa regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Art. 2 o O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá acessar o Sistema Informatizado de Monitoria de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - SIMRPPN através do sítio eletrônico www.icmbio.gov.br/rppn e preencher o requerimento disponível no sistema, na forma seguinte: I - o requerimento relativo a propriedade de pessoa física deverá conter a assinatura do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver; II - o requerimento relativo a propriedade de pessoa jurídica deverá ser assinado pelos seus membros ou representantes com poder de disposição de imóveis, conforme seu ato constitutivo e alterações posteriores; e III - quando se tratar de condomínio, todos os condôminos deverão assinar o requerimento ou indicar um representante legal, mediante a apresentação de procuração. * Atualmente Diretoria responsável pela criação de Unidades de Conservação. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 51
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