perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio

Perguntas e Respostas sobre RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
25. Existe uma forma simples de verificar a existência de autorização de
pesquisa ou concessão de lavra em uma propriedade rural?
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) disponibiliza, via internet,
uma ferramenta para a consulta de dados e análises relacionadas ao setor mineral.
As informações são apresentadas em mapas e bases cartográficas digitais,
permitindo a realização de diferentes tipos de consultas e análises.
O interessado poderá realizar a consulta no sítio do DNPM: http://sigmine.dnpm.
gov.br ou entrar em contato com a Instituição.
26. A RPPN pode ser beneficiada pelos recursos de compensação ambiental?
Sim, a RPPN afetada diretamente por empreendimentos deverá receber recursos
de compensação ambiental, conforme previsto na Lei do SNUC 4 .
Porém, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear
as seguintes atividades:
- Elaboração do plano de manejo ou nas atividades de proteção da RPPN;
- Realização de pesquisas necessárias para o manejo da RPPN, sendo vedada a
aquisição de bens e equipamentos permanentes;
- Implantação de programas de educação ambiental e
- Financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos
recursos naturais da RPPN afetada.
Contudo, é vedada a destinação de recursos da compensação ambiental para RPPN
que foi criada após o início do processo de licenciamento ambiental.
27. Os governos federal, estadual e municipal podem criar RPPN?
Sim, todos os entes da federação podem criar RPPN desde que tenham legislação
específica para criá-las. Atualmente vários estados e municípios possuem legislação
própria sobre RPPN e atuam ativamente na criação, na gestão e no manejo das RPPN.
28. Em qual esfera do governo (federal, estadual ou municipal) é melhor para
criar a minha RPPN?
De modo geral, não existe diferença entre as esferas de governo na criação da RPPN,
cabendo ao proprietário escolher, livremente, em qual âmbito governamental
deseja criar a sua Reserva.
Mas vale mencionar alguns fatores que pode influenciar na decisão do proprietário:
- Facilidade de acesso do proprietário aos técnicos da Instituição que está criando
a RPPN.
4 Lei n o 9.985/2000.
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