perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio

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Apresentação Perguntas e Respostas sobre RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Foto: TDA Brasil - Zig Koch / MMA 6
Apresentação A Constituição brasileira de 1988, estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Para se garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, foram estabelecidas obrigações ao poder público, que deverá, dentre outras ações, definir em todas as unidades da federação espaços territoriais especialmente protegidos. Por meio da Lei n o 9.995, de julho de 2000, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que estabelece critérios e normas para a criação, implementação e gestão das unidades de conservação. Divididos em dois grupos, com características específicas, as unidades de conservação compõem um conjunto de doze categorias, criadas no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo que onze dessas categorias são geridas pelo poder público e uma pela iniciativa privada, às Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN. As RPPN representam o engajamento da sociedade, de forma voluntária na implementação do SNUC e, por conseguinte, na conservação da biodiversidade brasileira. Nos últimos anos tem aumentado significativamente a demanda, no âmbito federal pelo estabelecimento dessas reservas, suscitado uma série de dúvidas relacionadas à criação e gestão dessas áreas protegidas. Nesse contexto, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, na qualidade de órgão federal responsável pela, proposição, implantação, gestão, proteção e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela união, está disponibilizando esta publicação, que contempla vários esclarecimentos sobre a criação e gestão de RPPN, cumprindo assim seu papel institucional e fortalecendo cada vez mais essa categoria de manejo. Roberto Ricardo Vizentin Presidente Pedro de Castro da Cunha e Menezes Diretor Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 7
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www.icmbio.gov.br/rppn rppn.sede@ic
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