perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio
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Pergunt<strong>as</strong> e Respost<strong>as</strong> <strong>sobre</strong> RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL<br />
Art. 5 o A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes<br />
em Br<strong>as</strong>ília será responsável por:<br />
I - elaborar parecer conclusivo <strong>sobre</strong> os <strong>as</strong>pectos jurídicos referentes à criação<br />
da <strong>RPPN</strong>;<br />
II - analisar e chancelar a portaria de criação da <strong>RPPN</strong> e o Termo de Compromisso.<br />
Art. 6 o O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) di<strong>as</strong> para averbar o Termo<br />
de Compromisso da <strong>RPPN</strong>, a contar do seu recebimento.<br />
Parágrafo único. Expirado o prazo do caput sem que o Termo de Compromisso<br />
tenha sido averbado, o processo será arquivado, salvo justificativa fundamentada<br />
do interessado.<br />
Art. 7 o Serão admitidos e processados requerimentos que não forem emitidos<br />
pelo SIM<strong>RPPN</strong> por 90 (noventa) di<strong>as</strong>, contados da publicação desta instrução<br />
normativa.<br />
Art. 8 o Os c<strong>as</strong>os omissos serão resolvidos pela Diretoria responsável pela<br />
criação de <strong>RPPN</strong>.<br />
Art. 9 o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.<br />
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO<br />
Presidente<br />
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