perguntas com respostas sobre as RPPN - ICMBio

Perguntas e Respostas sobre RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL
42. Qual o trâmite do processo de criação de uma RPPN?
(g) Averbação
(h) Portaria de criação
(b) Análise técnica
Proprietário
(a) Requerimento
(documento)
ICMBio sede
(c) Consulta Pública
(f) Termo de
Compromisso
AGU/ PFE
ICMBio*
(d) Vistoria técnica
(e) Análise jurídica
*Advocacia Geral da União (AGU); Procuradoria Federal Especializada (PFE)
1 – Proprietário:
(a) Gera o requerimento de criação da RPPN no SIMRPPN e o encaminha, juntamente
com a documentação exigida na legislação, para o ICMBio em Brasília (via Correios).
2 – ICMBio:
(b) Análise da documentação encaminhada pelo proprietário;
(c) Promoção da consulta pública da Reserva;
(d) Realização da vistoria técnica na área da RPPN proposta.
3 – AGU/PFE/ICMBio:
(e) A Procuradoria Federal Especializada (PFE), da Advocacia Geral da União
(AGU), no ICMBio, realiza a análise jurídica da documentação emitida, da minuta de
portaria de criação da RPPN e do Termo de Compromisso.
4 - ICMBio:
(f) Após a realização das etapas descritas acima (caso não haja nenhuma
pendência), é emitido o Termo de Compromisso, para que o proprietário averbe a
RPPN à margem da matrícula do imóvel.
5 – Proprietário:
(g) O proprietário averba o Termo de Compromisso e encaminha a certidão de
averbação da RPPN para o ICMBio, em Brasília/DF.
6 – ICMBio
(h) Averbada a RPPN, o ICMBio publicará a portaria de criação da RPPN, no
Diário Oficial da União (DOU).
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