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Publicação do
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
A Ação Penal 470/DF e a garantia do juiz
natural
Gustavo Badaró
Entre tantas polêmicas surgidas no julgamento da Ação Penal 470/DF,
uma delas diz respeito à própria competência do STF para julgar acusados
que não gozam de foro por prerrogativa de função, embora lhes tenham
sido atribuídas a prática de crimes conexos com delitos imputados a
pessoas que gozam de tal prerrogativa ou tenham agido em concurso de
agentes com pessoas sujeitas originariamente à competência do STF.
A questão de ordem suscitada por um dos defensores, antes do
início da sessão de julgamento, e as divergências entre relator e revisor
demonstraram que a questão tem sido resolvida pelo STF, em outras
ações penais de sua competência originária, de forma casuística, aleatória
e sem que seja possível extrair qualquer padrão que confira a necessária
segurança jurídica sobre a determinação do órgão competente.
Ressalte-se, desde já, que a Súmula 704 do próprio STF não resolve
a questão, ao enunciar: “Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados”. O que se extrai de tal preceito sumular é apenas que
o julgamento de todos os réus, incluindo os que não gozam de foro por
prerrogativa de função, perante o tribunal originariamente competente,
não viola as garantais constitucionais enumeradas. Todavia, o preceito
não impõe, obrigatoriamente, que sempre deverá haver tal reunião de
causas conexas ou com relação de continência.
A garantia do juiz natural, em seu aspecto positivo, significa que toda
pessoa tem direito de ser julgada pelo órgão jurisdicional competente
fixado por lei. O art. 5.º, inciso LIII, da Constituição, assegura que:
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente”. O juiz natural garantido pela Constituição é aquele que,
definido segundo todos os critérios que operam ao longo do processo
de concretização de competência, quer fixados pela Constituição, quer
por leis federais ou mesmo por leis de organização judiciária, seja o
competente para o processo. Ou seja, o juiz natural é o juiz que seja
territorial, objetiva e funcionalmente competente. Além disso, as
normas que definem o juiz competente devem estabelecer critérios
gerais, abstratos e objetivos de determinação de competência, não se
admitindo qualquer possibilidade de alteração de tais critérios por atos
discricionários de quem quer que seja.
Por outro lado, a necessidade de determinação da competência,
como um dos elementos integrantes da garantia do juiz natural, exige,
segundo ensina Figueiredo Dias, que para cada fato criminoso concreto
seja previsto apenas um único juiz ou tribunal competente. (1) E a lei que
define o juiz competente não pode deixar “qualquer discricionariedade
ao sujeito encarregado de aplicá-la”. (2)
Com isso estará se assegurando a imparcialidade do julgador, ou
melhor, nas palavras de Romboli, haverá certeza de que não se tratará
2
RÁPIDO,, PRÁTICO, E MODERNO
Habitue-se com a leitura digital
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
ANO 21 - Nº 242 - JANEIRO/2013 - ISSN 1676-3661