TABELA COMPARATIVA

ENCARGOS COM FORMANDOS
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CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
Art.º 12.º n.º 9
Art.º 12.º n.º 9 (Revogado)
SUBSÍDIOS DE
ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE
Nas ações de formação realizadas
por instituições inseridas no
sistema educativo, os encargos
referidos nos n.ºs 1, 3, 4 e 7 só são
elegíveis quando idênticos apoios
não estejam abrangidos pelas
medidas de ação social escolar, ou
quando abrangidos pelas medidas
de ação social escolar, apenas
durante o período de formação em
contexto de trabalho.
Os subsídios de alimentação e
transporte para alunos dos cursos
profissionais (CP) e dos cursos de
educação e formação de jovens
(CEF) apoiados pelo FSE, passam a
ser, quando admitidos, financiados
pelo POPH - Ver Nota Técnica N.º
1/UA1/2012 publicada no site do
POPH, no ponto II. Formandos -
Rubrica 1
Artigo 12.º n.º 9
(Revogado)
Art.º 12.º n.º 13
Art.º 12.º n.º 13 (Alterado)
AJUDAS DE CUSTO
FORA DO TERRITÓRIO
NACIONAL
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 1, 2, 3 e 4, … é fixada
de acordo com as regras e
montantes correspondentes ao
escalão mais baixo fixado para os
funcionários e agentes da
Administração Pública.
A redação das normas passa a
refletir a nova nomenclatura dos
colaboradores da Administração
Pública.
Os valores mantêm-se:
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 1, 2, 3 e 4, … é fixada
de acordo com as regras e
montantes correspondentes ao
escalão mais baixo fixado para os
trabalhadores que exercem
funções públicas. Ver Tabela das
Ajudas de Custo e Transporte
Artigo 12.º n.º 13
(Alterado)
Art.º 12.º n.º 13
Art.º 12.º n.º 13 (Alterado)
AJUDAS DE CUSTO
FORA DO TERRITÓRIO
NACIONAL
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 5 e 6, … é fixada de
acordo com o atribuído aos
funcionários e agentes com
remuneração superior ao índice
405 da escala indiciária do regime
geral.
Os valores reduzem-se:
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 5 e 6, … é fixada de
acordo com o valor praticado para
os trabalhadores que exercem
funções públicas com
remunerações base que se situam
entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9 (€ 111,81).
Ver Tabela das Ajudas de Custo e
Transporte
Artigo 12.º n.º 13
(Alterado)
APOIOS PARA
DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO E
ALOJAMENTO EM
REGIME RESIDENCIAL
Art.º 12.º n.º 14
Segue os limites estabelecidos para ajudas de custo a formandos, de
acordo com as regras e montantes fixadas no artigo 12.º n.º 13. - Ver
Tabela das Ajudas de Custo e Transporte
Artigo 12.º n.º 14
(Altera-se o regime
substantivo)
MAIO DE 2012