TABELA COMPARATIVA

ENCARGOS COM FORMANDOS
Página1
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
A presente tabela pretende constituir um auxiliar na aplicação do novo regime relativo à natureza e limites
máximos de custos elegíveis no âmbito do FSE, instituído pelo Despacho normativo n.º 12/2012, de 21 de
maio, identificando os aspetos essenciais das alterações introduzidas ao Despacho normativo n.º 4-A/2008,
de 24 de janeiro, não dispensando a leitura dos diplomas. Estas alterações aplicam-se às novas candidaturas
e às candidaturas submetidas aos apoios FSE que, à data da entrada em vigor do presente despacho (22 de
maio de 2012), não tenham sido notificadas para efeitos de audiência prévia, no âmbito do processo de
decisão.
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
BOLSAS PARA
MATERIAL DE ESTUDO
Art.º 8.º n.º 2
Para ações realizadas por
instituições inseridas no sistema
educativo, as bolsas para material
de estudo são elegíveis apenas
quando idênticos apoios não sejam
abrangidos pelas medidas de ação
social escolar.
Art.º 8.º n.º 2 (Revogado)
As bolsas para material de estudo
para alunos dos cursos profissionais
(CP) e dos cursos de educação e
formação de jovens (CEF) apoiados
pelo FSE, passam a ser, quando
admitidos, financiados pelo POPH -
Ver Nota Técnica N.º 1/UA1/2012
publicada no site do POPH, no
ponto II. Formandos - Rubrica 1.
Artigo 8.º n.º 2
(Revogado)
BOLSAS PARA
MATERIAL DE ESTUDO
E BOLSAS DE
PROFISSIONALIZAÇÃO
Art.º 8.º n.º 6
A atribuição das bolsas para
material de estudo e das bolsas de
profissionalização só pode ser feita
da primeira vez que o formando
frequente a ação do mesmo nível
de qualificação, sem prejuízo de
poder ser feita no caso de primeira
mudança de curso, se o formando
tiver concluído, no máximo, o
equivalente a um ano de
formação.
Art.º 8.º n.º 6 (Alterado)
Não têm direito às bolsas p/
material de estudo e bolsas de
profissionalização, os formandos
que já sejam detentores de um
determinado nível de qualificação
quando ingressam numa ação de
mesmo nível ou de nível inferior.
Artigo 8.º n.º 6
(Alterado)
BOLSAS PARA
MATERIAL DE ESTUDO
Art.º 8.º n.º 12
Em situações de especial
desfavorecimento dos jovens que
frequentem ações de qualificação
inicial de dupla certificação e
quando não seja exercido o direito
ao abono de família, pode a
autoridade de gestão, caso a caso,
autorizar a atribuição da bolsa para
material de estudo pelo valor
equivalente ao atribuído aos jovens
abrangidos pelo 1.º escalão do
abono de família.
Art.º 8.º n.º12 (Alterado)
No caso de jovens que, à data de
início da formação, não tenham
direito ao abono de família por
não reunirem as condições, pode a
autoridade de gestão, caso a caso,
e em situações de especial
desfavorecimento, autorizar a
atribuição da bolsa para material de
estudo pelo valor equivalente ao
atribuído aos jovens abrangidos
pelo 1.º escalão do abono de
família.
Artigo 8.º n.º 12
(Alterado)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM FORMANDOS
Página2
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
BOLSAS PARA
MATERIAL DE ESTUDO
E BOLSAS DE
PROFISSIONALIZAÇÃO
Art.º 9.º n.ºs 1 e 2
As bolsas de formação são
atribuídas a pessoas
desempregadas ou em risco de
desemprego, com idade igual ou
superior a 23 anos, ou com idade
inferior a 23 anos desde que
tenham contribuído para a
segurança social, no âmbito do
exercício de uma atividade
profissional, durante pelo menos
um ano, pessoas em risco de
exclusão social ou pessoas
portadoras de deficiências e
incapacidades, não podendo o valor
máximo mensal elegível ultrapassar
o valor de 50% do IAS.
Art.º 8.º n.º 13 (Novo)
As bolsas para material de estudo
e de profissionalização são
cumuláveis com as pensões por
invalidez, de sobrevivência, de
viuvez e de orfandade atribuídas
pela Segurança Social, sem
prejuízo do definido na legislação
em vigor para a Pensão Social de
Invalidez.
Art.º 9.º n.ºs 1 e 2 (Alterados)
As bolsas de formação são
atribuídas a pessoas
desempregadas com idade igual ou
superior a 23 anos, ou com idade
inferior a 23 anos desde que
tenham contribuído para a
segurança social, no âmbito do
exercício de uma atividade
profissional, durante pelo menos
um ano, não podendo o valor
máximo mensal elegível ultrapassar
o valor de 35% do IAS.
Artigo 8.º n.º 13
(Novo)
Artigo 9.º n.ºs 1 e
2 (Alterado)
[Valor do IAS para
2012: € 419,22 –
Lei n.º 64-B/2011 –
Aprova o
Orçamento do
Estado para 2012 -
Pág. 5538 (73) -
Artigo 79.º -
Suspende o regime
de atualização do
IAS]
BOLSAS DE
FORMAÇÃO
Art.º 9.º n.º 3
Podem ainda ser beneficiárias das
bolsas de formação, até ao limite
do valor de 50% do IAS, as pessoas
que se encontrem em risco de
exclusão social ou aquelas que
sejam portadoras de deficiências ou
incapacidades.
Art.º 9.º n.º 3 (Mantém-se o
regime substantivo)
Continuam a ser beneficiárias da
atribuição de bolsas de formação,
até ao limite de 50% do IAS, as
pessoas que se encontrem em risco
de exclusão social ou aquelas que
sejam portadoras de deficiências ou
incapacidades.
Artigo 9.º n.º 3
(Mantém-se o
regime
substantivo)
Art.º 9.º n.º 4
Para efeitos de atribuições das
bolsas de formação, as ações de
formação devem,
cumulativamente, ter uma duração
mínima total de duzentas horas e
ser realizadas a tempo completo,
entendendo-se como tal uma
duração mínima de trinta e cinco
horas semanais, sem prejuízo do
disposto no n.º 5.
Art.º 9.º n.º 4 (Alterado)
O valor mensal da bolsa a pagar é
calculado em função do número de
horas frequentado pelo formando
(nova fórmula de cálculo). Passa a
não haver exigibilidade de
observar uma duração mínima
para as ações de formação, para
efeitos de atribuição das bolsas
aos diferentes públicos.
Artigo 9.º n.º 4
(Alterado)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM FORMANDOS
Página3
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
Art.º 9.º n.º 5
Para efeitos de atribuição de bolsas
a pessoas em risco de exclusão
social ou pessoas portadoras de
deficiências e incapacidades,
quando frequentem ações que lhes
sejam especificamente dirigidas,
estas podem ter uma duração
mínima total de sessenta horas e de
duas horas diárias.
Art.º 9.º e art.º 9.º n.º 5
(Revogado)
O valor mensal da bolsa a pagar é
calculado em função do número de
horas frequentado pelo formando
(nova fórmula de cálculo). Passa a
não haver exigibilidade de observar
uma duração mínima para as ações
de formação, para efeitos de
atribuição das bolsas aos diferentes
públicos.
Artigo 9.º n.º 5
(Revogado)
Art.º 9.º n.º 6
A atribuição das bolsas de
formação só pode ser feita da
primeira vez que o formando
frequente a ação do mesmo nível
de qualificação, sem prejuízo de
poder ser feita no caso de primeira
mudança de curso, se o formando
tiver concluído, no máximo, o
equivalente a um ano de formação.
Art.º 9.º n.º 6 (Alterado)
Não têm direito às bolsas de
formação os formandos que já
sejam detentores de um
determinado nível de qualificação
quando ingressam numa ação de
mesmo nível ou de nível inferior,
exceto quando se trate de
formandos que frequentem
formações modulares certificadas
que complementem ou reforcem a
qualificação já detida, ainda que do
mesmo nível.
Artigo 9.º n.º 6
(Alterado)
Art.º 9.º n.º 8 (Novo)
As bolsas de formação são
cumuláveis com as pensões por
invalidez, de sobrevivência, de
viuvez e de orfandade atribuídas
pela Segurança Social, sem
prejuízo do definido na legislação
em vigor para a Pensão Social de
Invalidez.
Artigo 9.º n.º 8
(Novo)
RENUMERAÇÕES DOS
ATIVOS EM
FORMAÇÃO
Art.º 11.º n.º 2
Fórmula de cálculo em função do
pagamento de 14 meses anuais a
título de remuneração base mensal
e de subsídio de férias e de Natal.
Art.º 11.º n.º 2 (Alterado)
Em razão da suspensão do
pagamento de subsídios de férias e
de Natal ou equivalentes, durante a
vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira
(PAEF), aos trabalhadores em
funções públicas e outros, foi
introduzido um ajustamento à
fórmula de cálculo em função do
número de prestações anuais
efetivamente pagas a título de
remuneração base mensal e de
subsídios de férias e de Natal,
quando a estes haja lugar.
Artigo 11.º n.º 2
(Alterado)
[Lei n.º 64-B/2011
– Aprova o
Orçamento do
Estado para 2012 -
Pág. 5538 (53 e 54)
- Artigo 21.º -
Suspensão do
pagamento de
subsídios de férias
e de Natal ou
equivalentes]
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM FORMANDOS
Página4
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
Art.º 12.º n.º 9
Art.º 12.º n.º 9 (Revogado)
SUBSÍDIOS DE
ALIMENTAÇÃO E
TRANSPORTE
Nas ações de formação realizadas
por instituições inseridas no
sistema educativo, os encargos
referidos nos n.ºs 1, 3, 4 e 7 só são
elegíveis quando idênticos apoios
não estejam abrangidos pelas
medidas de ação social escolar, ou
quando abrangidos pelas medidas
de ação social escolar, apenas
durante o período de formação em
contexto de trabalho.
Os subsídios de alimentação e
transporte para alunos dos cursos
profissionais (CP) e dos cursos de
educação e formação de jovens
(CEF) apoiados pelo FSE, passam a
ser, quando admitidos, financiados
pelo POPH - Ver Nota Técnica N.º
1/UA1/2012 publicada no site do
POPH, no ponto II. Formandos -
Rubrica 1
Artigo 12.º n.º 9
(Revogado)
Art.º 12.º n.º 13
Art.º 12.º n.º 13 (Alterado)
AJUDAS DE CUSTO
FORA DO TERRITÓRIO
NACIONAL
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 1, 2, 3 e 4, … é fixada
de acordo com as regras e
montantes correspondentes ao
escalão mais baixo fixado para os
funcionários e agentes da
Administração Pública.
A redação das normas passa a
refletir a nova nomenclatura dos
colaboradores da Administração
Pública.
Os valores mantêm-se:
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 1, 2, 3 e 4, … é fixada
de acordo com as regras e
montantes correspondentes ao
escalão mais baixo fixado para os
trabalhadores que exercem
funções públicas. Ver Tabela das
Ajudas de Custo e Transporte
Artigo 12.º n.º 13
(Alterado)
Art.º 12.º n.º 13
Art.º 12.º n.º 13 (Alterado)
AJUDAS DE CUSTO
FORA DO TERRITÓRIO
NACIONAL
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 5 e 6, … é fixada de
acordo com o atribuído aos
funcionários e agentes com
remuneração superior ao índice
405 da escala indiciária do regime
geral.
Os valores reduzem-se:
A concessão de ajudas de custo, …,
relativamente aos formandos que
frequentem ações dos níveis de
qualificação 5 e 6, … é fixada de
acordo com o valor praticado para
os trabalhadores que exercem
funções públicas com
remunerações base que se situam
entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9 (€ 111,81).
Ver Tabela das Ajudas de Custo e
Transporte
Artigo 12.º n.º 13
(Alterado)
APOIOS PARA
DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO E
ALOJAMENTO EM
REGIME RESIDENCIAL
Art.º 12.º n.º 14
Segue os limites estabelecidos para ajudas de custo a formandos, de
acordo com as regras e montantes fixadas no artigo 12.º n.º 13. - Ver
Tabela das Ajudas de Custo e Transporte
Artigo 12.º n.º 14
(Altera-se o regime
substantivo)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM FORMANDOS
Página5
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
APOIO MENSAL NO
SETOR DA PESCA
Art.º 12.º n.º 16 Art.º 12.º n.º 16 (Alterado) Artigo 12.º n. 16
No setor da pesca, aos profissionais No setor da pesca, aos profissionais (Alterado)
sem vínculo contratual ou quando sem vínculo contratual ou quando [Valor do IAS para
este seja interrompido para a este seja interrompido para a 2012: € 419,22 –
realização da formação, pode ser realização da formação, pode ser Lei n.º 64-B/2011 –
atribuído um apoio mensal atribuído um apoio mensal Aprova o
equivalente a um IAS para a equivalente a 35% do IAS, desde Orçamento do
frequência de ações de formação que confira progressão na carreira Estado para 2012 -
realizadas …, desde que confira profissional, requalificação técnica Pág. 5538 (73) -
progressão na carreira profissional, ou respeite a projetos de
Artigo 79.º -
requalificação técnica ou respeite a reconversão setorial.
Suspende o regime
projetos de reconversão setorial.
de atualização do
IAS)
APOIO MENSAL NO
SETOR DA
AGRICULTURA
LIMITE MÁXIMO
TOTAL ELEGÍVEL DE
APOIOS A
FORMANDOS
EXCEÇÃO AO LIMITE
MÁXIMO TOTAL
ELEGÍVEL DE APOIOS A
FORMANDOS
Art.º 12.º n.º 17
No setor da agricultura, aos
agricultores não empresários, à
mão-de-obra agrícola familiar e aos
trabalhadores eventuais do setor
agrícola que frequentem ações que
lhe são especificamente dirigidas
pode ser atribuído um apoio
mensal máximo de montante
equivalente ao IAS, desde que as
ações tenham uma duração mínima
de vinte e cinco horas semanais,
podendo a formação realizar-se em
mais de um período temporal,
devendo no seu conjunto perfazer
as duzentas horas.
Art.º 9.º e art.º 12.º n.º 18 e 19
Somatório de apoios para bolsas de
formação e outros encargos com
formandos não pode ultrapassar o
valor máximo de 85% do IAS (salvo
casos excecionais, no sector da
pesca e da agricultura e outros
enumerados no artigo 12.º n.º 19)
Art.º 12.º n.º 17 (Alterado)
No setor da agricultura, aos
agricultores não empresários, à
mão-de-obra agrícola familiar e aos
trabalhadores eventuais do setor
agrícola que frequentem ações que
lhe são especificamente dirigidas
pode ser atribuído um apoio
mensal máximo de montante
equivalente a 35% do IAS, desde
que a formação confira progressão
na carreira profissional,
requalificação técnica ou respeite a
projetos de reconversão setorial.
Art.ºs 9.º e 12.º n.º 18 e 19
(Alterados)
Somatório de apoios para bolsas de
formação e outros encargos com
formandos não pode ultrapassar o
valor de 70% do IAS (aplicável
também aos setores da pesca e da
agricultura)
Art.º 12.º n.ºs 20, 21 e 22 (Mantém-se o regime substantivo)
Exceção ao supra citado regime: a possibilidade de a Autoridade de
Gestão, autorizar casuisticamente a atribuição de valores superiores aos
fixados para bolsas e outros apoios, mantém-se nos termos do regime
anterior (Artigo 12.º n.ºs 19 e 20), embora agora regulado nos termos do
Artigo 12.º n.ºs 20, 21 e 22.
Artigo 12.º n. 17
(Alterado)
[Valor do IAS para
2012: € 419,22 –
Lei n.º 64-B/2011 –
Aprova o
Orçamento do
Estado para 2012 -
Pág. 5538 (73) -
Artigo 79.º -
Suspende o regime
de atualização do
IAS)
Artigos 9.º e 12.º
n.º 18 e 19
(Alterado)
[Valor do IAS para
2012: € 419,22 –
Lei n.º 64-B/2011 –
Aprova o
Orçamento do
Estado para 2012 -
Pág. 5538 (73) -
Artigo 79.º -
Suspende o regime
de atualização do
IAS)
Artigo 12.º n.ºs 20,
21 e 22 (Mantémse
o regime
substantivo)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM FORMADORES
EXTERNOS
ENCARGOS COM FORMADORES INTERNOS
Página6
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
HONORÁRIOS em
função de valores
padrão (para ações de
formação dos níveis
de qualificação 5 e 6
Port.782/2009, 23
Julho)
Art.º 16.º n.º 3, alínea a)
Valor do custo/hora para os
formadores externos: € 40
Art.º 16.º n.º 3, alínea a) (Alterado)
Redução do valor do custo/hora de
formadores externos para
€ 30
Artigo 16.º n.º 3,
alínea a) (Alterado)
HONORÁRIOS em
função de valores
padrão (para ações de
formação dos níveis
de qualificação 1, 2, 3
e 4 - Port.782/2009,
23 Julho)
Art.º 16.º n.º 3, alínea b)
Valor do custo/hora para os
formadores externos: € 27,5
Art.º 16.º n.º 3, alínea b)
(Alterado)
Redução do valor do custo/hora de
formadores externos para € 20
Artigo 16.º n.º 3,
alínea b)
(Alterado)
Art.º 17.º n.º 1 e 2
Art.º 17.º n.º 1 e 2 (Alterado)
REMUNERAÇÕES
REMUNERAÇÕES DE
DOCENTES EM
ESCOLAS PÚBLICAS DE
ENSINO BÁSICO E
SECUNDÁRIO
Fórmulas de cálculo em função do
pagamento de 14 meses anuais a
título de remuneração base mensal
e de subsídios de férias e de Natal.
Art.º 17.º n.º 9
No caso das escolas públicas de
ensino básico ou secundário, os
encargos com docentes
pertencentes aos quadros, sejam
eles de agrupamento, de escola não
agrupada ou de zona pedagógica,
são elegíveis a título de
contrapartida pública nacional, a
aferir em sede de pedido de
pagamento de saldo.
Em razão da suspensão do
pagamento de subsídios de férias e
de Natal ou equivalentes, durante a
vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira
(PAEF), aos trabalhadores em
funções públicas e outros, foi
introduzido um ajustamento às
fórmulas de cálculo em função do
número de prestações anuais
efetivamente pagas a título de
remuneração base mensal e de
subsídios de férias e de Natal,
quando a estes haja lugar.
Art.º 17.º n.º 9 (Revogado)
Passam a ser elegíveis a totalidade
dos encargos com docentes afetos
aos cursos apoiados pelo FSE,
independentemente de serem
considerados como contrapartida
pública nacional (CPN) - Ver Nota
Técnica N.º 1/UA1/2012 publicada
no site do POPH, no ponto II.
Formadores - Rubrica 2
Artigo 17.º n.º 1 e
2 (Alterado)
Artigo 17.º n.º 9
(Revogado)
NOTA: Produz
efeitos a partir da
data de aprovação
das candidaturas
refentes ao ano
letivo de 2011-
2012, tituladas por
entidades inseridas
no sistema
educativo (Artigo
5.º n.º 2 do
Despacho
normativo n.º
12/2012, de 21 de
maio)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM CONSULTORES
EXTERNOS
ENCARGOS COM CONSULTORES
INTERNOS
Página7
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
HONORÁRIOS EM
FUNÇÃO DE VALORES
PADRÃO
Art.º 20.º n.º 1, alínea a)
Valor determinado numa base
horária: € 60/consultor
Art.º 20.º n.º 1, alínea b)
Valor determinado numa base
diária: € 230/consultor
Art.º 20.º n.º 1, alínea a) (Alterado)
Redução do valor determinado
numa base horária para €
45/consultor
Artigo 20.º n.º 1,
alínea a) (Alterado)
Art.º 20.º n.º 1, alínea b)
(Alterado) Artigo 20.º n.º 1,
Redução do valor determinado
alínea b)
numa base horária para
(Alterado)
€ 170/consultor
Art.º 20.º n.º 1, alínea c)
Valor determinado numa base
mensal: € 3700/consultor
Art.º 20.º n.º 1, alínea c) (Alterado)
Redução do valor determinado
numa base horária:
€ 2750/consultor
Artigo 20.º n.º 1,
alínea c) (Alterado)
Art.º 20.º n.º 6
Art.º 20.º n.º 6 (Alterado)
LIMITE MÁXIMO
ELEGÍVEL COM
REMUNERAÇÕES
Fórmula de cálculo em função do
pagamento de 14 meses anuais a
título de remuneração base mensal
e de subsídio de férias e de Natal.
Em razão da suspensão do
pagamento de subsídios de férias e
de Natal ou equivalentes, durante a
vigência do Programa de
Assistência Económica e Financeira
(PAEF), aos trabalhadores em
funções públicas e outros, foi
introduzido um ajustamento às
fórmulas de cálculo em função do
número de prestações anuais
efetivamente pagas a título de
remuneração base mensal e de
subsídios de férias e de Natal,
quando a estes haja lugar.
Artigo 20.º n.º 6
(Alterado)
MAIO DE 2012

ENCARGOS COM OUTRO PESSOAL AFETO AO PROJETO
(Pessoal dirigente, técnico administrativo, mediador sociocultural e outro pessoal)
Página8
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME JURÍDICO
Valores máximos de despesas
elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo
n.º 12/2012, de 21 de
maio
REMUNERAÇÃO
MENSAL
Art.º 21.º n.º 1, 2 e 3
Limite da remuneração de base
mensal: remuneração do cargo de
Diretor-Geral da Administração
Pública: Índice 100: 2009 €3734,06.
De acordo com os índices 100 em
vigor constantes do Anexo I à
Circular n.º 1347, da série A da
Direção Geral do Orçamento
(DGO), sujeito por força da alínea
c), do n.º 1 do artigo 19.º do OE
2011, à redução remuneratório de
10% para 2011, ou seja, limite
máximo elegível de € 3360,65
Art.º 21.º n.º 1, 2 e 3 (Alterado)
A redação das normas passa a
refletir a nova nomenclatura dos
colaboradores da Administração
Pública.
O custo elegível da remuneração é
calculado de acordo com a
fórmula ajustada ao número de
prestações anuais efetivamente
pagas a título de remuneração e
subsídios (n.º 1 do artigo 17.º).
O valor elegível da remuneração
base mensal tem como limite, no
que diz respeito ao dirigente
máximo da organização
beneficiária, o valor previsto para a
remuneração base dos cargos de
direção superior de 1.º grau da
Administração Pública, não
acrescendo ao mesmo quaisquer
valores a título de despesas de
representação (€ 3360,65).
O mesmo limite máximo é aplicável
quando à remuneração base
mensal, acresçam horas de
trabalho prestado fora do período
normal de trabalho,
nomeadamente a título de
trabalho extraordinário.
Artigo 21.º n.º 1, 2
e 3 (Alterado)
OUTROS CUSTOS COM
PESSOAL AFETO AO
PROJETO
O financiamento dos encargos com
o alojamento e a alimentação
obedece às regras e aos montantes
para a atribuição de ajudas de
custo a funcionários e agentes da
Administração Pública com
remuneração superior ao índice
405 da escala indiciária do regime
geral. Ver Tabela das Ajudas de
Custo e Transporte
Art.º 22.º n.º 2 (Alterado)
O financiamento dos encargos com
o alojamento e a alimentação
obedece às regras e aos montantes
para a atribuição de ajudas de
custo aos trabalhadores que
exercem funções públicas com
remuneração base que se situam
entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9 (€ 43,39).
Ver Tabela das Ajudas de Custo e
Transporte
Artigo 22.º n.º 2
MAIO DE 2012

CUSTOS MÁXIMOS DOS PROJECTOS FORMATIVOS
(modalidade de custos reais)
Página9
CUSTOS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO FSE
Tabela Comparativa
Tipo de
encargo
Tipo de despesa
REGIME JURÍDICO
ANTERIOR
Despesas elegíveis
NOVO REGIME
JURÍDICO
Valores máximos de
despesas elegíveis
Artigos alterados/
revogados pelo
Despacho normativo n.º
12/2012, de 21 de maio
Custo/hora/formando por
modalidade de formação
Indicador do custo/hora/formando máximos elegíveis por
candidatura na modalidade de custos reais (em euros)
Cursos de aprendizagem 2,5 2,5
Cursos profissionais 2,5 2,5
Cursos de especialização
tecnológica
2,5 2,5
Cursos de educação e formação de
jovens
2,5 2,5
Tabela ANEXO I
Cursos de ensino artístico
especializado
- 2,5
Formações modulares certificadas 3,5 3
Cursos de educação e formação de
adultos
3,5 2,5
Formação para a inovação e gestão 3,5 2,5
Formação-Ação 3,5 2,5
Qualificação dos profissionais da
AP e dos profissionais do sector da
educação
3 2,5
NOTA: Foi
introduzida uma nova
modalidade de
formação “Cursos de
ensino artístico
especializado” e
alterados os
indicadores do
custo/hora/formando
nalgumas
modalidades de
formação conforme
destacado no
presente anexo.
Formação para a inclusão 3,5 3,5
Cursos profissionais em áreas
específicas: produção agrícola e
animal, artes e espetáculo,
hotelaria e restauração, turismo e
lazer
3,5
(Despacho n.º 5815/2011,
de 4 de Abril)
3,5
MAIO DE 2012