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Página 14 17 de março de 2012 de 2012, em conformidade com a Lei Complementar nº 03/98. A Secretária Municipal de Educação do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto N° 6.571, de 17 de setembro de 2008 e considerando que: - o atendimento escolar de alunos com necessidades educacionais especiais far-se-á em classes comuns da Rede Municipal de Ensino, com o apoio de serviços especializados, organizados em Salas de AEE na própria unidade escolar, ou em unidades escolares próximas, que possuam espaço e equipamentos para atender os alunos com necessidades educacionais especiais. - os paradigmas atuais de inclusão escolar vêm exigindo a ampliação dos serviços de apoio especializado e a adoção de projetos pedagógicos e metodologias de trabalho complementar à sala comum. Resolve: Artigo 1º - As Salas de AEE atenderão alunos da Rede Municipal de Ensino, da Educação Infantil (alunos a partir de 3 anos), Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e Educação de Jovens e Adultos que apresentem necessidades educacionais especiais. Artigo 2º - As aulas nas Salas de AEE serão ministradas por professores efetivos ou professores aprovados no 01/2011, e classificados após avaliação realizada pela equipe responsável pelos projetos apresentados conforme esta Resolução. O horário de atendimento à demanda será programado de acordo com as necessidades dos alunos e, em período diverso daquele em que o aluno frequenta a sala regular da própria escola, ou em unidade escolar diversa. Capítulo I – Inscrição Artigo 3º - O professor efetivo, ou professores aprovados no concurso nº 01/2011, interessados em atuar na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverão inscrever-se, nos dias 19 e 20 de março de 2012, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no Departamento Técnico Pedagógico, à Rua José Bonifácio nº 739 – Centro. § 1º - Os estudos de caso deverão ser entregues no Departamento Técnico Pedagógico, para o Assessor Técnico Pedagógico nos dias 21, 22 de março de 2012, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas. § 2º - Os professores interessados em trabalhar com nas salas de AEE deverão ter pelo menos uma das formações abaixo: • Professor com especialização na área da educação especial ou correlata; • Professor com capacitação ou formação mínima de 180 horas, na área da educação Inclusiva; • Professor cursando especialização, capacitação ou extensão na área da educação inclusiva; • Professor que recebeu formação continuada realizada pelo SAEDI; • Professor com experiência em sala de aula comum com alunos com necessidades educacionais especiais ou sala especial. Capítulo II – da classificação Artigo 4º - A classificação dos professores será a partir de: I - Apresentação de estudo de caso onde serão aferidas habilidades de conhecimento didático pedagógico do professor, com pontuação de 0 a 10: mínimo 5,0. II - Títulos, sendo: 1 - Pós-graduação na área de Educação Inclusiva ou correlata: 4,0 pontos. 2 - Capacitação ou extensão de no mínimo 180 horas na área da Educação Inclusiva: 3,0 pontos. 3 - Para desempate: a) Tempo de experiência em salas de AEE; b) Nota no projeto; c) Maior idade e; d) Maior número de filhos. § 1º - Serão considerados apenas um curso de cada formação apresentados no dia da entrega do estudo de caso, relacionados nos itens 1 e 2. § 2º - Os estudos de caso e títulos serão avaliados pela Supervisora de Ensino e Equipe do SA- EDI, não cabendo recurso ao professor. Artigo 5º - O resultado final da classificação será afixado no Departamento Técnico Pedagógico, no dia 30 de março de 2012, a partir das 10 horas. Capítulo III – da Atribuição das salas de AEE Artigo 6º - No dia 02 de abril de 2012, às 18 horas, no Departamento Técnico Pedagógico, serão atribuídas as 16 salas de AEE considerando a classificação prevista nesta Resolução. Parágrafo Único - Em havendo necessidade de abertura de novas salas e /ou substituições será considerada a classificação prevista nesta Resolução. Artigo 7º - Os professores iniciarão nas salas de AEE, a partir de 03 de abril de 2012, seguindo o calendário escolar homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Capítulo IV – Carga Horária Artigo 8º - A carga horária do professor de AEE será de 40 horas semanais assim distribuídas: I - 25 (vinte e cinco) horas com aluno; II - 05 (cinco) horas de HTPC, sendo 02 (duas) horas presenciais no Departamento Técnico Pedagógico e 03 (três) horas em local de livre escolha: III - 10 (dez) horas HTPC (presenciais) que serão cumpridas na unidade escolar, ou para formação em serviço, ou junto ao SAEDI para capacitação, estudo, organização das atividades, avaliação pedagógica, atendimento aos pais e atividades como seguem: 1 - Confecção de materiais e atividades específicas para o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos, utilizando recursos da própria Unidade Escolar; 2 - Controle de presença dos alunos registrados em diário de chamada; 3 - Elaboração do Plano de AEE e do planejamento de atividades; 4 - Relatório individual do rendimento dos alunos, que deverão ser entregues ao Assessor Técnico Pedagógico do SAEDI, no final de cada bimestre; 5 - Fazer visitas às salas de aula de seus alunos de AEE, em parceria com o SAEDI; 6 - Atender pais e professores dos alunos que frequentam o AEE para aconselhamento, em parceria com o SAEDI; 7 - Participação nas reuniões pedagógicas e de planejamento oferecidas pelo SAEDI; 8 - Participar de cursos de formação continuada e orientações oferecidas pelo SAEDI com apoio teórico metodológico da equipe, em formação continuada e ou atendimento individual. 9 - O professor do AEE poderá ser convocado para participar de cursos correlatos às atividades exercidas em sala. Artigo 9º - Passam a funcionar, a partir de março do ano de 2012, 16 (dezesseis) Salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE, sendo: • duas na EMEIF Prof. Francisco Fabiano Alves; • uma na EMEIF Profª Adriana Porto Rocha • uma na EMEF Profª Julieta Rolim da Silva • uma na EMEIF Profª Zilá de Freitas Marão; • uma na EMEIF Profª Loide Lara; • uma na EMEIF Prof. José Lauro Ferreira; • uma na EMEIF Eudóxia Ferraz; • uma na EMEI Nair do Carmo Ferriello de Mattos • uma na EMEF Profª Therezinha Annunciato E. Soares • uma na EMEF Profª Evanilde Shirley de Oliveira Majewski • duas na EMEF Nazira Iared • duas na EMEIF Yolanda Carvalho Pinto • uma na EMEF Benedita Vieira de Almeida Madalena Capítulo V – Avaliação Artigo 10 - O apoio oferecido aos alunos, em sala de AEE, terá como parâmetro o desenvolvimento de atividades individuais e coletivas, a partir de habilidades levantadas pelo professor em avaliação diagnóstica e de acordo com o Plano do AEE elaborado pelo professor e aprovado pelo Assessor Técnico Pedagógico do SAEDI. § 1º - Alunos com diagnóstico médico apresentado pelos pais ou responsável comprovando a necessidade do atendimento especializado deverão ser encaminhados ao SAEDI, para avaliação e posterior encaminhamento à Sala de AEE. § 2º - O encaminhamento dos alunos para a sala de AEE será feito da seguinte forma: • Solicitação pela Equipe Gestora da Unidade Escolar de avaliação pedagógica, que será realizada pelo Assessor Técnico Pedagógico (Equipe de Especialistas do SAEDI); • Encaminhamento da solicitação de avaliação pedagógica, realizada pelo Assessor Técnico Pedagógico aos especialistas do SAEDI (Serviço de Atendimento para Educação Inclusiva); • Após as avaliações para constatação das necessidades educacionais especiais, haverá um parecer conclusivo assinado pela Equipe que será enviado para a Escola, que fará parte do prontuário do aluno. § 3º - Os encaminhamentos serão feitos respeitando ordem de chegada, prioridades e vagas. Artigo 11 - O aluno será avaliado semestralmente pelo professor da Sala de AEE e /ou Equipe Multidisciplinar do Departamento Técnico Pedagógico (SAEDI) para sua permanência ou não na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE). § 1º - O professor da sala de AEE deverá participar do Conselho de Classe e Série e de todas as atividades constantes no calendário escolar. § 2º – Compete ao professor de AEE, juntamente com a Equipe Multidisciplinar do SAEDI, Diretor de Escola e o Professor Coordenador, informar à família e o professor do ensino regular do desligamento do aluno do AEE, também constando no prontuário do aluno. Artigo 12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução da SME nº125 /2011 de 14 de fevereiro de 2011. Suzana Eugênia de Mello M. Albuquerque Secretária Municipal de Educação _____________________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO SME Nº 121, de 07 de Março de 2012. Dispõe sobre os valores e normas de Repasse de Recursos Financeiros do Programa Amigos da Escola para o ano Letivo de 2012. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando: • A Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais. • O Decreto nº 833, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais. RESOLVE: Artigo 1º - Estabelecer valores para o repasse de recursos financeiros do “Programa Amigos da Escola” § 1º - Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do Município e de Convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. § 2º - O Repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos. § 3º - Os valores dos recursos a serem repassados foram definidos através do seguinte critério: I - Número de alunos cadastrados na data base do último censo-escolar II - O valor depositado trimestralmente a cada Unidade Escolar terá como base a Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011 do Ministério da Educação – FNDE. Artigo 2º - Para efeito do sistema de repasse de recursos financeiros no ano de 2012 fica definido os seguintes trimestres e prazos I – TRIMESTRE a) 1º Trimestre: Janeiro, fevereiro, Março. b) 2º Trimestre: Abril, Maio e Junho. c) 3º Trimestre: Julho, Agosto e Setembro. d) 4º Trimestre: Outubro, Novembro e Dezembro. II – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO - O plano de Aplicação Semestral de Recursos será entregue ao Supervisor de Ensino da Unidade Escolar para homologação. a) 1º Semestre – Até 30/03/2012 b) 2º Semestre – Até 15/07/2012 III – PRESTAÇÃO DE CONTAS a) 1º e 2º Trimestre: 15/07/2012 b) 3º Trimestre: 15/10/2012 c) 4º Trimestre: 30/12/2012 Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação irá assessorar as Unidades Executoras quanto à prestação de contas.
17 de março de 2012 Página 15 § 1º - Os documentos comprobatórios serão de responsabilidade da Unidade Executora, ficando para a Secretaria Municipal de Educação somente as cópias que mediante o documento original, irão autenticar a cópia, declarando que “confere com o original”. Artigo 4º - É vedada a aplicação dos recursos para itens que constituem benefício individual de funcionários e alunos. Artigo 5º - A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de aplicação ensejará a suspensão dos repasses as Unidades Executoras. Artigo 6º - A prestação de contas que não for aprovada terá o prazo máximo de 15 dias úteis para regularização e posterior apresentação. Artigo 7º - Para efeito deste repasse segue anexo os valores a serem depositados para as Unidades Executoras. Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Suzana Eugenia de Mello Moraes Albuquerque Secretária da Educação _____________________________________________________________________________________ RESOLUÇÃO SME Nº 134, de 13 de Março de 2012. Altera a Resolução nº 121, de 07 de Março de 2012 que dispõe sobre os valores e normas de Repasse de Recursos Financeiros do Programa Amigos da Escola para o ano letivo de 2012. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo disposto no inciso II do Artigo 2º da Resolução nº 121, de 07 de Março de 2012: II – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO a) 1º Semestre – Até 09/04/2012 b) 2º Semestre – Até 20/07/2012 Artigo 2º - Fica acrescido o Artigo 9º na Resolução nº 121, de 07 de Março de 2012, com a seguinte redação: Artigo 9º - “Os casos omissos serão encaminhados para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos” Artigo 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação Suzana Eugenia de Mello Moraes Albuquerque Secretária da Educação _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2012 - Processo nº 021/2012. MODA- LIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Item Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO “ZERO KM” PARA O SETOR DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INICIO DA SESSÃO: Dia 30.03.2012 a partir das 09:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. _____________________________________________________________________________________ EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2012 - Processo nº 022/2012. MODA- LIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Item Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM COLETOR DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS “ZERO KM” PARA O SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA. INICIO DA SESSÃO: Dia 30.03.2012 a partir das 10:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. _____________________________________________________________________________________ EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2012 - Processo nº 023/2012. MODA- LIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Item Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINA- DAS AO VEÍCULO C-01 MERCEDES BENZ SPRINTER 311 CDI ANO 2002. INICIO DA SESSÃO: Dia 30.03.2012 a partir das 14:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. _____________________________________________________________________________________ EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2012 (ATA DE REGISTRO DE PRE- ÇOS) - Processo nº 024/2012. MODALIDADE: Pregão Presencial (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) TIPO: Menor Preço Unitário por Item Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMEN- TO DE CARTUCHOS DE TONER PARA A SECRETARIA DE GABINETE. INICIO DA SESSÃO: Dia 02.04.2012 a partir das 09:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. _____________________________________________________________________________________ EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2012 - Processo nº 025/2012. MODA- LIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço Unitário por lote Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRE- SA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INICIO DA SESSÃO: Dia 02.04.2012 a partir das 14:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. _____________________________________________________________________________________
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