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Página 20 17 de março de 2012
17 de março de 2012 Página 21 REFIS NÃO PODE SER IMPLANTADO NESTE ANO ELEITORAL A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei nº. 024/12, que revoga a Lei Municipal 5513 de 22 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em nosso município, para este ano. Na justificativa encaminhada pelo Chefe do Executivo, é lembrada que uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propositura de projeto de lei dessa natureza em ano eleitoral. É importante ressaltar que essa revogação refere- -se, única e exclusivamente, ao REFIS objeto dessa propositura, uma vez que permanecem inalterados os programas similares adotados em anos anteriores. O Presidente da Câmara Municipal, Fuad Isaac afirmou que mesmo em relação ao presente ano, a Prefeitura estuda iniciativas que venham facilitar os acordos de parcelamento por parte de contribuintes, sem ferir os dispositivos legais. Solicitada informações sobre área próxima a Vila Célia e fundos do Ouroville Afirmando que em visita ao Conjunto Habitacional Estância Quatro Irmãos, no Jardim Marabá, próximo à Vila Célia e fundos do Condomínio Ouroville, constatou a existência de uma grande área que é utilizada provisoriamente para esportes pelos moradores, e lembrando que no citado conjunto não existe qualquer área de recreação, o vereador autor apresentou requerimento solicitando ao Prefeito, ao Secretario de Obras e ao Secretario de Planejamento, informações sobre a quem pertence essa área e se é possível sua destinação para construção de uma unidade de esportes e recreação. O autor lembrou que há um extenso abaixo assinado dos moradores com essa solicitação. Vereador solicita providencias para que a empresa COLASO possa concretizar novos investimentos Afirmando que a Rua Maximiana Ferreira Colaso é uma via de pouca utilidade e que poderia servir para ligar a empresa COLA- SO diretamente ao viaduto próximo, evitando que os caminhões transitem pelas ruas da Vila Labrunetti, o vereador autor apresentou requerimento, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade dessa medida, bem como a desafetação de parte da Rua Dino Jose da Silva com a Rua Anésia Texto: Câmara Municipal de Itapetininga Colaso Prestes, uma vez que nesse espaço os caminhões poderiam manobrar sem atrapalhar o trânsito. O autor destaca que essas medidas facilitaram a concretização de novos investimentos pela empresa.
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