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ÁGINA 4 4 DE JUNHO DE 2011 ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA AVISOS DE EDITAIS DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2011 - Processo nº 104/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço Unitário por km OBJETO: Contratação de mpresa para transporte do Conselho Tutelar I da Secretaria Municipal de Promoção Social. INICIO DA ESSÃO: Dia 17.06.2011 a partir das 09:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 77/2011 - Processo nº 105/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Km OBJETO: Contratação de empresa ara transporte de músicos, atores, agentes culturais e artesãos do município de Itapetininga – Secretaria e Cultura e Turismo. INICIO DA SESSÃO: Dia 17.06.2011 a partir das 10:30 horas. LOCAL: Sala da PL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2011 - Processo nº 106/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Lote OBJETO: Aquisição de peças destinadas o veículo caminhão Mercedes Benz da Secretaria de Obras e Serviços. INICIO DA SESSÃO: Dia 17.06.2011 partir das 14:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2011 - Processo nº 109/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Lote OBJETO: Contratação de empresas ara prestação de serviços de recuperação, retífica, funilaria e pintura para o veículo caminhão Mercedes enz da Secretaria de Obras e Serviços. INICIO DA SESSÃO: Dia 17.06.2011 a partir das 16:00 horas. OCAL: Sala da CPL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 80/2011 - Processo nº 110/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço Unitário OBJETO: Contratação de empresa specializada em locação de equipamentos de som para competições e premiações dos Jogos Regionais – ecretaria Municipal de Esportes e Lazer. INICIO DA SESSÃO: Dia 16.06.2011 a partir das 09:00 horas. OCAL: Sala da CPL – I. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2011 - Processo nº 111/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Km OBJETO: Contratação de empresa ara prestação de serviços de transporte para os Jogos Regionais 2011. INICIO DA SESSÃO: Dia 16.06.2011 partir das 10:30 horas. LOCAL: Sala da CPL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2011 - Processo nº 112/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Item OBJETO: Contrtação de empresa ara locação de beliches para os Jogos Regionais 2011. INICIO DA SESSÃO: Dia 16.06.2011 a partir das 4:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – II. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2011 - Processo nº 113/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Lote OBJETO: Aquisição de peças para anutenção das máquinas roçadeiras costais do Setor de Limpeza Pública da Secretaria de Obras e erviços. INICIO DA SESSÃO: Dia 20.06.2011 a partir das 09:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 84/2011 - Processo nº 114/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço do Lote OBJETO: Contratação de empresa specializada em locação de equipamentos de ginástica artística para os Jogos Regionais 2011 – Secretaria e Esportes e Lazer. INICIO DA SESSÃO: Dia 16.06.2011 a partir das 15:00 horas. LOCAL: Sala da CPL I. DITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 85/2011 - Processo nº 115/2011. ODALIDADE: Pregão Presencial TIPO: Menor Preço por Lote OBJETO: Contratação de empresa ara fornecimento de perecíveis para a Secretaria de Esporte e Lazer para os Jogos Regionais 2011. NICIO DA SESSÃO: Dia 16.06.2011 a partir das 16:00 horas. LOCAL: Sala da CPL – I. S EDITAIS estarão disponíveis no site www.itapetininga.sp.gov.br no tópico de licitações. Maiores nformações pelo Telefone (015) 3376.9600 ramal 9552. Não enviamos editais, por fax, e-mail e/ou orreio. As sessões serão realizadas no Paço Municipal, 1° andar, localizado na Praça dos Três Poderes, 000 – Jardim Marabá. AUDO DE HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA N. º. 02/2011 - PROCESSO N. º 052/2011. BJETO: CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE GÊNEROS ORTIFRUTIGRANJEIROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS DA GRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL. Considerando a análise da ocumentação e decisão da Comissão Permanente de Licitação, no uso das atribuições legais a mim onferidas e em conformidade com a Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações, considera-se RATIFICADO parecer da Comissão Especial para Julgamento dos Documentos da Agricultura Familiar e também da omissão Permanente de Licitação, para HABILITAR as proponentes: 1)Associação Regional de esenvolvimento Agrário – ARDA; 2) Associação dos Amigos dos Produtores Rurais de Itapetininga. E ela INABILITAÇÃO das seguintes proponentes, por não cumprirem o disposto no item 3.1, alínea VIII o edital. a) A Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de Itapetininga e Região, pela não apresentação a DAP Jurídica, somente do seu extrato, sem folha anexa de relação dos associados; inclusão de DAP ísica pertecente a produtor cuja propriedade se localiza fora dos limites de abrangência da região e presentação de DAP’s sem o extrato que as valide, conforme consta no próprio documento: “DAP álida apenas se acompanhada de seu extrato obtido...”; b)Cooperorgânica – Cooperativa de Produtores rgânicos: Estatuto apresentado de forma incompleta, faltando a página 20 de 20; DAP jurídica vencida, onforme Portaria nº 417, de 26 de novembro de 2008, do Ministério de Desencvolvimento Agrário; c) ssociação dos Pequenos Produtores do Assentamento Capão Alto: Apresentação de DAP’s individuais em extrato que as valide, conforme consta no próprio documento; “DAP válida apenas se acompanhada e seu extrato obtido...”. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para os participantes inabilitados nterporem recursos, nos termos do artigo 109, I da Lei Federal nº 8.666/93. ULGAMENTO DE RECURSOS E ADJUDICAÇÃO - LEILÃO N. º. 01/2011 - PROCESSO N. º 19/2011 – OBJETO: Alienação de veículos insersíveis e sucatas. De posse dos documentos do processo icitatório em epígrafe, considerando-se o recurso interposto pelo Sr. José Antonio da Costa Borges olicitando a anulação do item 28 vencido pelo mesmo, e haja vista os pareceres emitidos pela Comissão ermanente de Licitação, Comissão de Bens Inservíveis e Secretaria de Negócios Jurídicos, no uso das tribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações, onsidera-se RATIFICADO, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto pela referida empresa e assim item de nº 28 SUCATAS DIVERSAS, aproximadamente 30.000 Kgs, fica adjudicado pelo valor de $1,10 (um real e dez centavos) ao Sr. José Antonio da Costa Borges. O Sr. Luiz Antonio Doria desistiu a intenção de recurso e assim o lote de nº 08 - Caminhão F-12000,(prefixo 103) marca Ford, cor ranca,com documento, ano 1994, placa BBPY 9155, chassi nº 9BFX2SLM1RDB45730; o referido item fica adjudicado ao mesmo pelo valor de R$12.200,00. Em relação ao lote 23 - Motoniveladora 130M (prefixo M 015), marca Huber Warco, cor amarela, sem documento – ano 1977 – Chassi nº 130M187, os apontamentos realizados na Ata de Sessão Pública pelo Sr. Marcello Bock foram julgados improcedentes, conforme o parcer emitido pela Comissão de Bens Inservíveis e assim o referido lote é adjudicado ao arrematante, no valor do lance ofertado pelo mesmo, ou seja, no valor de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis (nos termos do item 3.3.1 do edital), para que os vencedores dos itens realizem o pagamento à vista dos lotes adjudicados, devendo comparecer junto ao Setor de Licitação para a retirada das respectivas guias de recolhimento, e depois de efetuarem os pagamentos, deverão apresentar ao setor de licitação os comprovantes, para que se proceda com a entrega das autorizações de retirada dos produtos adjudicados. O não cumprimento da obrigação no prazo acima, acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do item arrematado, conforme o disposto no item 3.3 do edital. Itapetininga, 02 de junho de 2011. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal. EDITAL DE CHAMAMENTO A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Secretaria de Esporte e Lazer pelo presente EDITAL DE CHAMAMENTO informa a todos os interessados que está recebendo PROPOSTAS de AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE para os seguintes serviços s serem prestados nos JOGOS REGIONAIS 2011- Criação de cotas de patrocínios em consonância com o valor de mercado, criando diversas modalidades de aparição da logomarca das empresas patrocinadoras como por exemplo nas mídias escrita, falada, impressa e televisada de divulgação do evento ou placas, banners ou outras modalidades de divulgação visual nas dependências do evento (incluindo sistema sonoro de comunicação e telão de shows), e criação de cota especial para patrocínio e exclusividade na venda de bebidas, cotas estas a serem aprovadas pela Secretaria de Esporte e Lazer ; - Captação de patrocínios de empresas interessadas em vincular sua logomarca conforme as cotas de patrocínios criadas e devidamente aprovadas pela Secretaria de de Esporte e Lazer; - O oferecimento das cotas a no mínimo 30 (trinta) empresas, além do oferecimento da cota especial a no mínimo 10 (dez) empresas; - Elaboração de materiais de venda e projetos relatando as características do evento; 1) O Protocolo deverá ser feito junto à Secretaria de Esporte e Lazer. 2) As Propostas deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria de Esporte e Lazer – _______________________ – centro, até as 15:00 horas do dia 18/06 de 2011, sendo que a abertura do envelope ocorrerá no mesmo dia às 15:30 horas com a presença de representante(s) da(s) Empresa(s) que desejar (em) participar. 3) As agências deverão apresentar o percentual cobrado sobre os valores dos patrocínios, sendo que o valor remanescente deverá ser depositado em conta específica da Prefeitura Municipal de Itapetininga; 4) Entende-se pelo valor do patrocínio o valor de venda da agência de publicidade abatendo-se a carga tributária. 5) Para conhecimento, do qual será afixado no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetininga. EDITAL DE CHAMAMENTO A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Secretaria de Esporte e Lazer pelo presente EDITAL DE CHAMAMENTO informa a todos os interessados que está recebendo PROPOSTAS de EMPRESAS interessadas em patrocinar 320 agasalhos e 2.000 camisetas para os atletas da Secretaria de Esportes e Lazer. 1) O Protocolo deverá ser feito junto à Secretaria de Esporte e Lazer. 2) As Propostas de valor para o patrocínio deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria de Esporte e Lazer –Avenida José de Morais Terra, s/n – Vila Barth, até as 15:00 horas do dia 15/06 de 2011, sendo que a abertura do envelope ocorrerá no mesmo dia às 15:30 horas com a presença de representante(s) da(s) Empresa(s) que desejar (em) participar. 3)Para conhecimento, do qual será afixado no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetininga.
DE JUNHO DE 2011 PÁGINA 5 LEI Nº 5.442, DE 2 DE JUNHO DE 2011. Dá o nome do Senhor Orlando Machado de Albuquerque à Nova Ponte de concreto que dá acesso à Vila Piedade (Projeto de Lei nº 24/2011, de autoria do Vereador José Eduardo Gomes Franco) ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Passa a denominar-se Orlando Machado de Albuquerque a Nova Ponte que dá acesso a Vila Piedade, localizada a Rua: Noé Batista Brizola em Vila Piedade. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos dois dias de junho de 2011. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete DECRETO Nº 756, DE 27 DE MAIO DE 2011. Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5.430, de 4 de abril de 2011, que Dispõe sobre a coleta e a destinação das fezes de animais nos logradouros públicos do município de Itapetininga e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os autos do processo nº 14.576, de 30 de março de 2011, protocolado nesta Prefeitura Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária e Departamento de Vigilância Epidemiológica, responsável pela fiscalização da Lei nº 5.430, de 4 de abril de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias de maio de 2011. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete EDITAL DE CHAMAMENTO – 042/2011 Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a candidata habilitada no Concurso úblico nº 002/2008, abaixo relacionada para que compareça munida dos documentos exigidos no referido dital, no período de 06 a 10 de junho de 2011, no horário das 09:00 às 17:00 horas, no Setor de dministração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – Itapetininga/SP, para anifestar interesse na Contratação pelo Regime Estatutário. argo: Auxiliar de Educação – Ref. 07 OME RG CLASSIFICAÇÃO ULIANA CRISTINA CAMARGO JUIZ 42.649.046-0 294º não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos dministrativo. tapetininga, 01 de junho de 2011. EWTON CAVALCANTI DE NORONHA-Secretário Mun. de Administração e Finanças DECRETO Nº 757, DE 31 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Municipal nº 5.440, de 25 de Maio de 2011, que autoriza a doação com encargos de 71 (setenta e uma) unidades habitacionais construídas no Loteamento São Camilo, através do PAC/FNHIS e HIS, e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os autos do processo nº 22.903, de 26 de maio de 2011, protocolado nesta Prefeitura Municipal, DECRETA: Art. 1.º As doações autorizadas pela Lei Municipal nº 5.440, de 25 de Maio de 2011, serão regulamentadas por este decreto. Art. 2.º O contrato de doação com encargos deverá conter a qualificação completa do donatário, a descrição do imóvel doado, os valores a serem pagos, o prazo, a forma, o local de pagamento e as hipóteses de reversão. Art. 3.º O donatário assumirá todas as responsabilidades sobre as despesas oriundas da unidade habitacional doada, que deverá, obrigatoriamente, ser utilizada para sua residência e de sua família, com a conseqüente assunção de todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, a partir da assinatura deste instrumento, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana, etc, incumbindo-lhe manter em perfeitas condições de habitabilidade o imóvel, conservando-o integralmente, até a resolução do contrato. § 1º Constatada a alteração da finalidade a que se destina, o imóvel será revertido automaticamente à DOADORA, independentemente de ato especial, incluindo os pagamentos. § 2º É vedado o abandono, a cessão, a locação, a transferência ou utilização do imóvel para fim diverso do que justificou a entrega, na forma do Art. 3º deste decreto. Art. 4.º O donatário pagará a importância de R$ 4.341,60 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pelo imóvel objeto do presente instrumento, que deverá ser paga em 120 (cento e vinte) parcelas e reajustadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento, e as demais parcelas em todo dia 10 (dez) de cada mês, que deverão ser pagas diretamente na Tesouraria da Prefeitura ou em agências bancárias conveniadas, através do carnê emitido pela Prefeitura. § 1º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6 (seis) alternadas, importará na rescisão do contrato de doação, independentemente de prévio aviso, com a imediata reintegração da Prefeitura na posse do imóvel, com todas as benfeitorias nele existentes. § 2º Em caso de desistência do imóvel, os valores pagos pelo DONATÁRIO serão considerados como taxa de ocupação pelo uso do imóvel, e não serão devolvidos. Art. 5.º Em caso de descumprimento de quaisquer dos encargos e obrigações constantes neste decreto, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais, bem como poderá a Municipalidade, a qualquer momento, promover a reversão do bem objeto deste instrumento, sem pagamento de indenização por eventuais benfeitorias construídas. Art. 6.º Após o pagamento integral dos encargos e obrigações decorrentes da doação, a Prefeitura expedirá a respectiva certidão de quitação, que será o documento hábil para a transferência de titularidade para o nome do donatário perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga, que fica desde já autorizado por este decreto. Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias de maio de 2011. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR Secretário de Gabinete
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