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leis e tributos
rio de Janeiro facilita dívida
Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que possuem débitos inscritos
em dívida ativa, vencidos antes de 30 de novembro de 2011, poderão quitar o montante
à vista; a partir da compensação com precatórios já expedidos; ou em parcelas de
até 18 vezes. Terão direito ainda à redução de 50% dos juros de mora. O programa deve
entrar em vigor ainda no mês de fevereiro. Os interessados terão até 31 de maio para
fazer a adesão. Também haverá remissão de débitos inscritos em dívida ativa até
1997, com valor inferior a 4.683,40 Ufir-RJ, cerca de R$ 9 mil, além de débitos inscritos
até 30 de novembro do ano passado, com valor inferior a 468,34 Ufir-RJ, cerca de R$ 900.
Prazo de
correção da efd
é estendido
fotos the commons
Até 30 de junho os
contribuintes de São Paulo
poderão corrigir as informações
fornecidas ao Fisco pela EFD
(Escrituração Fiscal Digital).
O prazo anterior era
31 de dezembro de 2011.
Pelo documento, as empresas
informam todas as entradas
e saídas de mercadorias e serviços,
créditos de ICMS e apuração de
impostos. A medida é importante,
porque o contribuinte está
sujeito a autuação e multa por
prestar informações incorretas
nos documentos fiscais.
A EFD é uma obrigação nova,
e muitos contribuintes estão
correndo para cumpri-la, o que
pode deixar brechas para erros.
Para mais informações
acesse: www.fazenda.sp.gov.br
receita
federal
cancela
multas
A Receita Federal
decidiu cancelar as multas
aplicadas pelo atraso na
entrega da DCTF (Declaração
de Débitos e Créditos
Tributários Federais)
referentes a setembro do
ano passado. A medida vale
apenas para contribuintes
que tiverem apresentado
os documentos até o
dia 27 de dezembro de 2011.
A multa pelo atraso na
transmissão é de 2%
sobre o valor total de
impostos e contribuições
informados na DCTF. A
medida está prevista no Ato
Declaratório Executivo nº 1,
publicado em janeiro deste
ano no Diário Oficial da União.