Renda Família é um benefício oferecido pela Prefeitura de Paulínia ...

6 Paulínia, 14 de fevereiro de 2011
Semanário Oficial do Município de Paulínia
Atos do poder Executivo
Prefeitura Municipal de Paulínia
DECRETO Nº 6.041,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPÕE A COMPOSIÇÃO DO
COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando de suas atribuições
de seu cargo,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal
nº 2.737, de 24 de junho de 2005, que dispõe
sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal
de Turismo e demais elementos constantes
do protocolado nº 1.882/11;
D E C R E T A:
Artigo 1º - A composição do COMTUR – Conselho
Municipal de Turismo passa a ser formado
pelos seguintes membros:
Presidente: Samuel Costa – Asus Publicidade
Secretário Executivo: Rodrigo Pereira dos Santos
– Secretaria de Cultura
Secretário Adjunto: Bruno Pereira Teixeira – Secretaria
de Cultura
Representantes de Entidades do Município
Rede Hoteleira
Universo Hotel - Jaime Rogatto
Universo Hotel - Carla Rogatto
IBIS Hotel - Ivan Diniz
Agências de Publicidades
Camazo - Gustavo Ramos Salmazo
Associação Comercial e Industrial
Wilson Ferreira Machado
Guias de Turismo
Fábio Otto
Suzimar Correira
Paulo Roberto Angelim
Artesãos
Cleide Pestana
Marcela Peixoto Munhoz Ferreira
Empresas
Braskem – Eduardo Carnaúba
Rhodia – Ovídio Domingues
Petrobrás – Refinaria de Paulínia – Ralph Calabresi
Villa
Imprensa
Empresa Jornalística ACP – Irvandro J. Teixeira
Leite
Jornal O Cromo – Djalma José Moda
Assoc. Comunitária de Comunic. e Cultura – Pe.
Paulo Cesar G. Ferreira
Restaurantes
Beira Rio – Rubens Toretti
Saboremio – Maria Dulce D. Oliveira
Recanto do Sul – Gilmar Ivo Delazari
Casa Mineira – Joaquim Donizete Carvalho
Churrascaria da Fazenda – Maurício Moreira
Ferreira
Clubes de Serviço
Lios Club – Rosemari Watanabe
Rotary Club – Genesio Pires Luiz
Agencias de Turismo
Pauli Travel – Oswaldo Acorsi
Representantes da Prefeitura Municipal de Paulínia
Secretaria de Turismo e Eventos
Titular: André Matos
Suplentes: Maria Helena Neves
Camila Estefânia Navarro
Secretaria de Educação
Titular: Ana Lúcia Souza Figueiredo
Suplente: Maria Durães de Fátima Marchiori
Secretaria de Indústria e Comércio
Titular: Paulo Roberto Adami
Suplente: Érika Cristina dos Santos
Secretaria de Esportes e Recreação
Titular: Ede Carlos de Jesus
Suplente: Angela Maria Buglioli Santos
Secretaria de Segurança Pública
Titular: Solange de Fátima Ramos
Suplente: Silas Epifânio dos Santos
Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do
Meio Ambiente
Titular: Antonio Augusto Abreu Ferro
Suplente: Cleusa Martins do Valle
Parque Ecológico Municipal “Armando Muller”
Beatriz Yoshiko Kavabata
Jardim Botânico
Elder Paulo Azevedo
Gabinete do Prefeito
Titular: Selma Cristina Rocha Bedotti
Suplente: Josaine Aparecida Tosta Oliveira
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Cidade Feliz, 14 de fevereiro de 2011.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e
publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
LEONARDO E. C. BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.174, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM EN-
CARGO DE ÁREA DE TERRENO AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESI-
DENCIAL – FAR, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do
Município de Paulínia, SANCIONO e PROMUL-
GO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo, objetivando promover
a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de
até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida – PMCMV, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Lei 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, responsável pela gestão
do FAR e operacionalização do PMCMV, os lotes
a seguir identificados, destacados da Gleba
B2, dando origem ao loteamento denominado
Vida Nova, conforme projeto urbanístico aprovado
pelo GRAPROHAB – certificado nº 363/10
e aprovado por esta municipalidade através do
decreto nº 6.024/2010:
Lotes nº 01 a 15 e 17 a 58 da Quadra A
Lotes nº 01 a 57 da Quadra B
Lotes nº 01 a 41 e 43 a 55 da Quadra C
Lotes nº 01 a 54 da Quadra D
Lotes nº 01 a 09 da Quadra E
Lotes nº 01 a 06 e 08 a 25 da Quadra F
Lotes nº 01 a 33 da Quadra G
Lotes nº 01 a 09 e 11 a 41 Quadra H
Lotes .nº 01 a 41 da Quadra I
Lotes nº 01 a 27 e 29 a 38 da Quadra J
Lotes nº 01 a 40 da Quadra K
Lotes nº 01 a 31 e 33 a 42 da Quadra L
Lotes nº 01 a 40 da Quadra M
Lotes nº 01 a 27 e 29 a 36 da Quadra N
Lotes nº 01 a 02 e 04 a 32 da Quadra O
Parágrafo 1º - Os lotes identificados no artigo
anterior, totalizando 593 unidades, são desafetados
da sua natureza de bem público e passam a
integrar a categoria de bens dominiais.
Parágrafo 2º - Os lotes 01 a 13 da Quadra P, o
lote 16 da Quadra A, o lote 42 da Quadra C, o
lote 07 da Quadra F, o lote 10 da Quadra H, o
lote 28 da Quadra J, o lote 32 da Quadra L, o lote
28 da Quadra N e os lotes 03 e 14 da Quadra O
não serão objeto de doação.
Artigo 2º - A doação com encargos, nos termos
previstos nesta Lei, será outorgada através de
escritura pública, devendo constar obrigatoriamente
da mesma os encargos do donatário, o
prazo para o seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme
estabelecido no artigo 99, inciso I, alínea
“a”, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º - Os bens imóveis descritos no artigo
1º desta Lei serão utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
e constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da CEF;
II – não respondem direta ou indiretamente por
qualquer obrigação da CEF;
III – não compõem a lista de bens e direitos da
CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito
de operação da CEF;
V – não são passíveis de execução por quaisquer
credores da CEF, por mais privilegiados
que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus
reais sobre os citados imóveis.
Artigo 4º - A Donatária terá como encargo utilizar
os imóveis doados exclusivamente para a
construção de unidades residenciais, destinadas
à população de baixa renda, sob pena de revogação
da Lei de doação.
Parágrafo único. A infraestrutura da área será de
inteira responsabilidade da Donatária.
Artigo 5º - Igualmente dar-se-á revogação da
doação caso a Donatária deixe de dar início à
execução das obras de engenharia civil no imóvel
doado, no prazo de 01 (um) ano, contados da
doação, na forma da Lei.
Artigo 6º - Em qualquer das hipóteses preconizadas
nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação
operar-se-á automaticamente, independentemente
de aviso, interpelação ou notificação
da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel
doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Artigo 7º - O imóvel objeto da doação, considerando
a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento
dos seguintes tributos:
I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), quando da transferência do imóvel objeto
da doação;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“Palácio Cidade Feliz”, 11 de fevereiro de 2011
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na
data supra.
LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
PORTARIA Nº 01/2011.
“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA
ÁREA DO PARQUE BRASIL 500, AO
CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
DE PAULÍNIA, PARA REALIZAÇÃO
DO CARNAVAL 2011 A REALIZAR-
SE NOS DIAS 04 A 08 DE MARÇO DE
2011”.
O Sr. JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município
de Paulínia, usando das atribuições do seu
cargo e à vista do disposto no § 4º. do Artigo
124 da Lei Orgânica do Município de Paulínia
e dos elementos constantes do protocolado nº.
1.201/2011.
RESOLVE:
Artigo 1º - Autoriza a utilização de uma área do
estacionamento, lanchonete da área vip e pontos
fixos na arquibancada, lanchonete do pavilhão
de eventos (área interna), área comum em
frente a arquibancada principal, do Parque Brasil
500 ao CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE
PAULÍNIA - CACO, CNPJ: 48.197.487/0001-70
nos dias 04 a 08 de março de 2011, para exploração
direta ou indiretamente, ficando sob a
responsabilidade da autorizada manter a ordem,
conservação e proceder ao ressarcimento de
qualquer dano que porventura venha a ocorrer
no próprio municipal em virtude da realização do
evento.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLI-
QUE-SE
Palácio Cidade Feliz, 03 de fevereiro de 2011.