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6 Paulínia, 14 de fevereiro de 2011 Semanário Oficial do Município de Paulínia Atos do poder Executivo Prefeitura Municipal de Paulínia DECRETO Nº 6.041, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. “DISPÕE A COMPOSIÇÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando de suas atribuições de seu cargo, CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.737, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e demais elementos constantes do protocolado nº 1.882/11; D E C R E T A: Artigo 1º - A composição do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo passa a ser formado pelos seguintes membros: Presidente: Samuel Costa – Asus Publicidade Secretário Executivo: Rodrigo Pereira dos Santos – Secretaria de Cultura Secretário Adjunto: Bruno Pereira Teixeira – Secretaria de Cultura Representantes de Entidades do Município Rede Hoteleira Universo Hotel - Jaime Rogatto Universo Hotel - Carla Rogatto IBIS Hotel - Ivan Diniz Agências de Publicidades Camazo - Gustavo Ramos Salmazo Associação Comercial e Industrial Wilson Ferreira Machado Guias de Turismo Fábio Otto Suzimar Correira Paulo Roberto Angelim Artesãos Cleide Pestana Marcela Peixoto Munhoz Ferreira Empresas Braskem – Eduardo Carnaúba Rhodia – Ovídio Domingues Petrobrás – Refinaria de Paulínia – Ralph Calabresi Villa Imprensa Empresa Jornalística ACP – Irvandro J. Teixeira Leite Jornal O Cromo – Djalma José Moda Assoc. Comunitária de Comunic. e Cultura – Pe. Paulo Cesar G. Ferreira Restaurantes Beira Rio – Rubens Toretti Saboremio – Maria Dulce D. Oliveira Recanto do Sul – Gilmar Ivo Delazari Casa Mineira – Joaquim Donizete Carvalho Churrascaria da Fazenda – Maurício Moreira Ferreira Clubes de Serviço Lios Club – Rosemari Watanabe Rotary Club – Genesio Pires Luiz Agencias de Turismo Pauli Travel – Oswaldo Acorsi Representantes da Prefeitura Municipal de Paulínia Secretaria de Turismo e Eventos Titular: André Matos Suplentes: Maria Helena Neves Camila Estefânia Navarro Secretaria de Educação Titular: Ana Lúcia Souza Figueiredo Suplente: Maria Durães de Fátima Marchiori Secretaria de Indústria e Comércio Titular: Paulo Roberto Adami Suplente: Érika Cristina dos Santos Secretaria de Esportes e Recreação Titular: Ede Carlos de Jesus Suplente: Angela Maria Buglioli Santos Secretaria de Segurança Pública Titular: Solange de Fátima Ramos Suplente: Silas Epifânio dos Santos Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente Titular: Antonio Augusto Abreu Ferro Suplente: Cleusa Martins do Valle Parque Ecológico Municipal “Armando Muller” Beatriz Yoshiko Kavabata Jardim Botânico Elder Paulo Azevedo Gabinete do Prefeito Titular: Selma Cristina Rocha Bedotti Suplente: Josaine Aparecida Tosta Oliveira Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Cidade Feliz, 14 de fevereiro de 2011. JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra. LEONARDO E. C. BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA LEI Nº 3.174, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM EN- CARGO DE ÁREA DE TERRENO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESI- DENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDE- RAL.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMUL- GO a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, os lotes a seguir identificados, destacados da Gleba B2, dando origem ao loteamento denominado Vida Nova, conforme projeto urbanístico aprovado pelo GRAPROHAB – certificado nº 363/10 e aprovado por esta municipalidade através do decreto nº 6.024/2010: Lotes nº 01 a 15 e 17 a 58 da Quadra A Lotes nº 01 a 57 da Quadra B Lotes nº 01 a 41 e 43 a 55 da Quadra C Lotes nº 01 a 54 da Quadra D Lotes nº 01 a 09 da Quadra E Lotes nº 01 a 06 e 08 a 25 da Quadra F Lotes nº 01 a 33 da Quadra G Lotes nº 01 a 09 e 11 a 41 Quadra H Lotes .nº 01 a 41 da Quadra I Lotes nº 01 a 27 e 29 a 38 da Quadra J Lotes nº 01 a 40 da Quadra K Lotes nº 01 a 31 e 33 a 42 da Quadra L Lotes nº 01 a 40 da Quadra M Lotes nº 01 a 27 e 29 a 36 da Quadra N Lotes nº 01 a 02 e 04 a 32 da Quadra O Parágrafo 1º - Os lotes identificados no artigo anterior, totalizando 593 unidades, são desafetados da sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. Parágrafo 2º - Os lotes 01 a 13 da Quadra P, o lote 16 da Quadra A, o lote 42 da Quadra C, o lote 07 da Quadra F, o lote 10 da Quadra H, o lote 28 da Quadra J, o lote 32 da Quadra L, o lote 28 da Quadra N e os lotes 03 e 14 da Quadra O não serão objeto de doação. Artigo 2º - A doação com encargos, nos termos previstos nesta Lei, será outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da mesma os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, conforme estabelecido no artigo 99, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. Artigo 3º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da CEF; II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III – não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis. Artigo 4º - A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Parágrafo único. A infraestrutura da área será de inteira responsabilidade da Donatária. Artigo 5º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 01 (um) ano, contados da doação, na forma da Lei. Artigo 6º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. Artigo 7º - O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos: I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do imóvel objeto da doação; II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 11 de fevereiro de 2011 JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LEONARDO ESPARTACO CEZAR BALLONE Secretário dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PORTARIA Nº 01/2011. “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UMA ÁREA DO PARQUE BRASIL 500, AO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA, PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2011 A REALIZAR- SE NOS DIAS 04 A 08 DE MARÇO DE 2011”. O Sr. JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições do seu cargo e à vista do disposto no § 4º. do Artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Paulínia e dos elementos constantes do protocolado nº. 1.201/2011. RESOLVE: Artigo 1º - Autoriza a utilização de uma área do estacionamento, lanchonete da área vip e pontos fixos na arquibancada, lanchonete do pavilhão de eventos (área interna), área comum em frente a arquibancada principal, do Parque Brasil 500 ao CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - CACO, CNPJ: 48.197.487/0001-70 nos dias 04 a 08 de março de 2011, para exploração direta ou indiretamente, ficando sob a responsabilidade da autorizada manter a ordem, conservação e proceder ao ressarcimento de qualquer dano que porventura venha a ocorrer no próprio municipal em virtude da realização do evento. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLI- QUE-SE Palácio Cidade Feliz, 03 de fevereiro de 2011.
Semanário Oficial do Município de Paulínia Paulínia, 14 de fevereiro de 2011 7 JOSE PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA Departamento de Recursos Humanos PORTARIA N.º 25/2011 SUBSTITUI SERVIDOR MUNICIPAL DESIGNADO PARA O ENCARGO PREVISTO NA PORTARIA 195, DE 27 DE MAIO DE 2010. O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o Decreto nº 5.936, de 03/05/2010, R E S O L V E: I – Substituir o integrante ROBSON GONÇAL- VES RIBEIRO designado para o encargo previsto na Portaria 195, de 27 de maio de 2010 pela servidora municipal abaixo relacionada, com fim de apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC nº 000039/003/07 e outros, protocolizado sob nº 7.439/2010, conforme artigo 2º do Decreto nº 5.936, de 03/05/2010: Angela Maria Duarte - Membro II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Palácio Cidade Feliz, 08 de Fevereiro de 2011. JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA Departamento de Recursos Humanos PORTARIA Nº 26 /2011 EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo, pela presente, R E S O L V E: I – Exonerar CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Habitação - DEHAB, símbolo CC.7 para o qual foi nomeado pela Portaria nº 63/2009 com alteração pela Lei Municipal 3.010, de 31/08/2009. II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 09 de fevereiro de 2011 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA Departamento de Recursos Humanos PORTARIA N.º 27 /2011 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a CI nº 010/2011 - SSP, pela presente, R E S O L V E: I – Designar CARLOS ROBERTO TAVEIRA LA- RINI, no período de 09 a 28/02/2011 (20 dias), para responder pelo Departamento da Guarda Noturna, junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, em virtude de férias regulamentares do titular Aleksander Maviega. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 09 de fevereiro de 2011 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e publicados na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA Departamento de Recursos Humanos PORTARIA N.º 28 /2011 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a CI nº 041/2011 - SER, pela presente, R E S O L V E: I – Designar ANGELA MARIA BUGLIOLI DOS SANTOS, no período de 10 a 29/01/2011 (20 dias), para responder como Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Esportes, Participação e Recreação – DDEPR, junto a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, em virtude de férias regulamentares do titular Ede Carlos de Jesus. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 09 de fevereiro de 2011 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e publicados na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA Departamento de Recursos Humanos PORTARIA N.º 29 /2011 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo em conformidade com a CI nº 004/11 - SFA, pela presente, R E S O L V E: I – Designar MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES, no período de 07 a 26/02/2011 (20 dias), para responder pelo Serviço de Tesouraria, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Administração - SFA, em virtude de férias regulamentares da titular Marilda Nemézio Dresdi. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Paulínia, 09 de fevereiro de 2011 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e publicados na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PORTARIA Nº 03/2011 Secretaria Municipal de Segurança Pública O Cidadão ALVARO DIAS DA CUNHA, Ten Cel Res PM, Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das suas atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. V, da Lei nº 2.912, de 03 de abril de 2008, pela presente RESOLVE: I – instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de infração ao artigo 80, inciso IV da Lei Complementar nº 17 de 09/10/2001 – Estatuto do Funcionário Público de Paulínia, por parte do servidor de matricula nº 4299, regime ESTATUTÁRIO, ou outro dispositivo infracional verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 16.123/2010, em que figura como interessada a Secretaria Municipal de Segurança Pública – Guarda Municipal. II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Palácio Cidade Feliz, 10 de Fevereiro de 2011. ALVARO DIAS DA CUNHA Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia Lavrada na Secretaria de Segurança Pública e publicada no Gabinete do prefeito na data supra PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PORTARIA Nº 007/2011– S.N.J. A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departamento de Processos Disciplinares, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, I, letra “c”, do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente RESOLVE: I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de eventual infração ao artigo 80, XI da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), ou outro dispositivo legal verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 2.058/2011, em que figura como interessada a Secretaria de Recursos Humanos - referente a servidora de matrícula funcional nº 10438 regime estatutário. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como ao disposto no artigo 100 da Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer no Departamento de Processos Disciplinares para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Palácio Cidade Feliz, 14 de fevereiro de 2011. SARITA LANZA Diretora do Departamento de Processos Disciplinares Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PORTARIA Nº 008/2011– S.N.J. A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departamento de Processos Disciplinares, no uso das atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, I, letra “c”, do Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente RESOLVE: I - instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de eventual infração ao artigo 80, III e XI da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), ou outro dispositivo legal verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 219/2011, em que figura como interessada a Secretaria de Segurança Pública - referente ao servidor de matrícula funcional nº 3578 regime estatutário. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como ao disposto no artigo 100 da Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer no Departamento de Processos Disciplinares para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Palácio Cidade Feliz, 14 de fevereiro de 2011. SARITA LANZA Diretora do Departamento de Processos Disciplinares Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA PORTARIA Nº 009/2011 – S.N.J A cidadã SARITA LANZA, Diretora do Departa-
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