LEI Nº 2.890/2008 - Prefeitura da Estância Turística de Salto

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Art.13. As escalas mínimas serão de 1:100 (um para cem) para os projetos a serem
apresentados.
§1 o . Poderão ser exigidos ou aceitos desenhos em escalas menores de acordo com a importância
do projeto.
§2 o . A escala não dispensa o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos
compartimentos, pés direitos e posições das linhas limítrofes. A diferença entre as cotas e as distâncias
medidas no desenho não poderá ser superiores a 3% prevalecendo sempre o valor da cota, em caso de
divergência.
Art.14. No caso de reforma sem acréscimo de área, nem alteração da compartimentação em
edificações, o processo será o mesmo que para construções, sendo apenas o projeto substituído pela cópia de
planta aprovada anteriormente e por memorial descritivo dos serviços que serão executados.
§1º. A obra passará por duas vistorias, uma antes do início dos serviços e outra após os serviços
concluídos.
§2º. Todos os projetos de construção, reforma e ou regularização de edificações públicas ou
privadas de uso coletivo deverão atender à legislação de acessibilidade de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
§3º. Os projetos de reformas cuja aprovação da parte existente não esteja conforme à legislação
de acessibilidade deverão contemplar a adequação na reforma.
§4º. As edificações já aprovadas, mas sem “habite-se”, que não estejam em conformidade com a
legislação de acessibilidade, somente poderão obtê-lo após a adequação.
§5º. Caso as obras de adequação à legislação de acessibilidade refiram-se apenas a “layout” de
banheiros, rampas e acessos, o projeto apresentado será igual ao de reforma sem acréscimo de área nem
alteração de compartimentação, nos demais casos, será exigido projeto comum de reforma.
§6º. Constarão no título da planta dos projetos de adequação à legislação de acessibilidade, os
seguintes dizeres: “Adaptação para Acessibilidade”.
Art.15. Todas as peças gráficas e documentos referidos no Artigo 6 o . deverão ter, em todas as
vias, as seguintes assinaturas autografadas:
I - do proprietário ou do possuidor do imóvel;
II - do autor do projeto;
III - do responsável pela obra ou orientação técnica.
Art.16. As obras aprovadas de acordo com o presente Código, deverão ser iniciadas no prazo
máximo de 1 (hum) ano a contar da data da expedição do Alvará, caso contrário este deverá ser renovado.
Parágrafo único. A responsabilidade do profissional pela obra perante a Municipalidade
começará a partir da protocolização do projeto.
Art.17. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser eximir-se da responsabilidade
assumida, deverá comunicá-la à Prefeitura em processo administrativo, anexando baixa já solicitada ao CREA,
bem como demais documentos necessários.