LEI Nº 2.890/2008 - Prefeitura da Estância Turística de Salto

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§6 o . Findo o período de validade do alvará, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado
a renová-lo, mediante o pagamento da mesma taxa.
§7º. O alvará referente à obra não iniciada no prazo de 12 meses a contar da data da sua
expedição, será considerado prescrito, ainda que do mesmo constem anotações posteriores relativas às
modificações previstas neste Código de Obras, devendo ser revalidado, mediante o pagamento da mesma taxa.
§8º. Caracteriza “obra iniciada” para efeitos deste artigo, a conclusão dos baldrames, sapatas ou
estaqueamento da construção, a demolição de paredes nas reformas com acréscimo ou não de área, ou a
demolição de, pelo menos, metade das paredes em casos de reconstrução.
§9º. As associações civis sem fins lucrativos que se dediquem a atividades assistenciais,
educacionais ou recreativas, reconhecidas como de utilidade pública através de lei municipal, ficam isentas do
pagamento da taxa de licença para execução de obras que sejam utilizadas para sua finalidade social.
Art.21. O prazo de validade dos alvarás expedidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano
poderá ser renovado, mediante requerimento do interessado, bem como mediante pagamento de nova taxa.
Parágrafo único. Caso a renovação ocorra na data de até ¾ (três quartos) do prazo de validade do
alvará, serão exigidos apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa.
Art.22. O alvará poderá ser cassado pelo Prefeito Municipal, sempre que houver motivo
justificado.
Art.23. Deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinados pela autoridade
encarregada da fiscalização:
I - uma das vias do projeto aprovado, devolvida ao interessado;
II - alvará;
III - uma cópia da ART recolhida.
Art.24. Não dependerão de projeto, mas dependerão de alvará e comunicação prévia com ART
do profissional responsável pela execução:
I - qualquer obra ou serviço que implique interferência com logradouro público ou com
edificação tombada;
II - qualquer escavação abaixo do meio-fio, sem o respectivo alvará para edificação;
III – qualquer serviço de terraplenagem, sem o respectivo alvará para a edificação;
§1 o . Dependem de alvará e de comunicação prévia obrigatória acompanhada de ART ao órgão
competente a instalação de totens e similares, ficando a critério do referido órgão a exigência de detalhamentos
do serviço a ser executado;
§2 o . Independerão de alvará, sendo obrigatória a comunicação prévia acompanhada da ART ao
órgão competente, os serviços de:
I - limpeza e ou pintura de edificação que implique necessidade de andaime ou tapume, ou que
seja em edificação acima de 3 (três) pavimentos;
II - obras emergenciais que interfiram em estrutura;
III - substituição de cobertura em geral;
IV - impermeabilização em geral;