LEI Nº 2.890/2008 - Prefeitura da Estância Turística de Salto

13
V - manutenção de totens e similares.
§3 o . Independerão de alvará, ou comunicação, os serviços de:
I - reparos e substituição de revestimentos em geral, inclusive externos, até dois pavimentos,
desde que não haja alteração na fachada;
II - limpeza e pintura de edificações que não dependam de andaime ou tapumes;
III - reparos e pavimentação de passeios em geral;
IV - reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores;
V - reparos e manutenção de instalações que não impliquem aumento de capacidade;
VI - construção de muros ou de gradis, nas divisas não confinantes com logradouros públicos,
sem função de contenção;
VII - modificações em muros ou gradis existentes.
§4 o . Serão isentas das taxas de licença:
I - a construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestiário e depósito de
materiais, para obras, já licenciadas, que serão demolidas logo após o seu término;
II - a construção de moradias econômicas quando as plantas forem fornecidas pela Prefeitura;
III - a construção de casas populares quando o agente financeiro, promotor ou executor for órgão
governamental, entidade autárquica ou paraestatal;
a) as isenções deste parágrafo serão solicitadas antes do início das obras, em requerimento
instruído com a prova dos requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art.25. As construções funerárias só poderão ser executadas após obtenção do respectivo alvará
fornecido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, após o atendimento das seguintes condições:
I - requerimento do interessado;
II - memorial descritivo das obras em 3 (três) vias;
III - peças gráficas em 3 (três) vias, contendo planta, cortes longitudinal e transversal, elevação
e cálculo da resistência e estabilidade da estrutura, quando for necessário, a juízo da Prefeitura.
IV - comprovante de pagamento dos emolumentos.
Parágrafo único. Os novos cemitérios não deverão ter construções acima do nível do solo, cuja
superfície deverá ser gramada ou, alternativamente, poderão ter edificações verticais para sepultamento, que
deverão obedecer aos dispositivos pertinentes da legislação federal e estadual vigentes, especialmente do
CSAN, das NBR’s e deste Código de Obras.
Art.26. Os cemitérios poderão ser abandonados, quando tenham chegado a tal grau de saturação,
que se torne difícil a decomposição dos corpos ou quando se hajam tornado muito centrais.
§1 o . Antes de serem abandonados, permanecerão fechados durante 5 (cinco) anos, findo os
quais, serão suas áreas destinadas a praças ou parques, não se permitindo proceder-se aí ao levantamento de
construções para qualquer fim.
§2 o . Quando do cemitério antigo para o novo se tiver de proceder a transladação dos restos
mortais, os interessados, mediante pagamento da exumação e inumação, terão direito de obter nestes lotes em
mesmo número ao concedido no antigo cemitério.