LEI Nº 2.890/2008 - Prefeitura da Estância Turística de Salto

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Seção II - Das Siglas e Abreviaturas
Art.3 o . Para efeito de citação neste Código, as seguintes entidades ou expressões serão
identificadas por siglas ou abreviaturas:
I - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
II - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, documento emitido pelo profissional para cada obra ou
serviço, preenchido de acordo com ato normativo do CREA.
III - AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
IV - CO: Código de Obras.
V - CSAN: Código Sanitário
VI - CT: Código Tributário do Município.
VII - LUOS: Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
VIII - NBR: Norma Técnica Registrada na ABNT.
IX - NTC: Norma Técnica da Concessionária.
X - PM: Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art.4 o . Os direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de
imóveis e dos profissionais atuantes em projeto e construção, ficam assim compreendidos, observadas as
disposições desta lei e de sua regulamentação.
§1 o . O Município, visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do Município,
da LUOS e legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das edificações e equipamentos, não se responsabilizando
por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, execução ou utilização.
§2 o . Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de
propriedade registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis, cabendo-lhe:
I - o direito de promover e executar obras em seu imóvel, mediante prévia e expressa
autorização da Prefeitura Municipal, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições desta lei e a legislação
municipal correlata;
II - ao proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, a responsabilidade pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e
equipamentos, bem como a observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata,
assegurando-lhes todas as informações cadastradas na Prefeitura Municipal relativas ao seu imóvel;
III - para análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste CO, quando for o caso,
poder-se-á exigir a apresentação dos seguintes documentos, não implicando a aceitação por parte da Prefeitura
Municipal em reconhecimento do direito de propriedade: