LEI Nº 2.890/2008 - Prefeitura da Estância Turística de Salto

34
a) promover acessibilidade total no pavimento térreo ou no pavimento imediatamente ligado à via pública,
incluindo o rebaixamento de guia e a execução de rampa no passeio público, quando a situação exigir, além de
sua ligação com todos os andares de uso público;
b) reservar no mínimo 2% do número total de vagas, devidamente sinalizadas, para pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção, assegurando ao menos uma vaga próxima ao acesso principal,
elevador ou circulação de pedestres.
IX - quando as vagas forem cobertas, deverão dispor de ventilação permanente garantida por aberturas, pelo
menos em duas paredes opostas ou nos tetos junto a estas paredes e que correspondam, no mínimo, à
proporção de 60 cm2 (sessenta centímetros quadrados) de abertura para cada metro cúbico de volume total do
compartimento;
X - a ventilação natural poderá ser substituída ou suplementada por meios mecânicos, com a capacidade
mínima prescrita pelas normas da ABNT;
§3º. As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender, ainda, às seguintes
disposições:
I - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;
II - quando não houver circulação independente para acesso e saída até os locais de estacionamento, ter área de
acumulação com acesso direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de
veículos não inferior a 5%(cinco por cento) da capacidade total da garagem;
III - ter piso revestido com material lavável e impermeável;
IV - ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e
impermeável.
V - ter compartimento sanitário e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as
determinações do CSAN;
VI - ter dependências destinadas à administração separadas da garagem por paredes incombustíveis e servidas
por sanitários e banheiros suficientes para o número de funcionários e usuários de conformidade com o CSAN
e com as leis vigentes de acessibilidade;
VII - possuir acessos independentes, por pavimento, para veículos e pedestres;
VIII - ter aberturas que permitam a circulação independente para acesso e saída de veículos até os
estacionamentos;
IX - possuir rampas de acesso, quando for o caso, de largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;
X - no caso de possuírem serviços de lavagem e lubrificação, devem os mesmos satisfazer as demais
exigências desta lei no que lhe forem aplicáveis e da legislação vigente;
XI - no caso de garagem automática, servida por elevador, deve existir escada de acesso a todos os
pavimentos;
XII - possuir no pavimento térreo espaço destinado à recepção de veículos, com dimensões tais que permitam
a parada dos mesmos sem prejudicar o trânsito da via de acesso, conforme dispuser decreto do Poder
Executivo de acordo com o porte do estabelecimento.