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www.cursocei.com facebook.com/cursocei CEI - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 d) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso II do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso IV do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; f) por maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. No mérito, também por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto; g) por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao inciso IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e controle”, contida no § 4º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, sendo que este último também declarava a inconstitucionalidade da expressão “e presídios”, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Celso de Mello; j) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo 28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra “requisitar” como dependente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos cobertos por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio Bermudes e, pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Vilela. Plenário, 17.05.2006. Ainda que a parte final do enunciado esteja correta, já que, no controle preventivo realizado pelo Presidente da República, o veto só poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, ela não corresponde ao princípio da parcelaridade, aplicado no âmbito do STF ao controle concentrado de constitucionalidade na forma abstrata. Se a expressão “pelo princípio da parcelaridade” fosse suprimida do enunciado, ele estaria correto. Entretanto, por vincular o princípio à segunda parte da redação, com a qual não guarda correspondência, o enunciado deve ser tido como ERRADO. Por fim, ainda que o princípio da parcelaridade possibilite ao STF declarar inconstitucional apenas parte do texto legal (como uma palavra, tal como no exemplo dado), alertamos que a supressão não pode Página - 16
www.cursocei.com facebook.com/cursocei CEI - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 implicar em inversão do sentido originalmente previsto no texto. A parte suprimida deve ser autônoma em relação à parte declarada inconstitucional. A título ilustrativo, colacionamos o artigo 6º do Estatuto da OAB acima citado: Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Neste cenário, no julgamento de eventual ADI em face do dispositivo, não poderia o STF declarar inconstitucional a expressão “Não”, pela ausência de autonomia da palavra em relação ao restante do texto. Nesse caso, o Tribunal acabaria invertendo o sentido original da redação, agindo como legislador. GABARITO: ERRADO MEDIADOR: CAROLINA BLUM DIREITO FINANCEIRO 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar pedido de concessão de medida cautelar em controle concentrado de constitucionalidade da Lei Complementar n.º 101 (ADI 2238), entendeu que o comando inserto no Art. 163 da Constituição Federal pode ser atendido por meio de mais de uma lei complementar. COMENTÁRIO O art. 163 da CF estabelece, em seus incisos, a reserva de lei complementar para tratar dos seguintes assuntos: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. O que o STF entendeu, ao julgar pedido de concessão de medida cautelar na ADI 2238, é que essas matérias acima referidas não precisam constar todas de uma única lei complementar, mormente porque são assuntos diversos. Grande parte dessas matérias acima citadas foi disciplinada na Lei Complementar n.º 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (como dívida pública externa e interna, por exemplo). Já as operações de câmbio, por exemplo, foram tratadas, embora não de forma exaustiva, na Lei n.º 4.595/64 (que tem status de lei complementar). Há algum problema nisso? Segundo o STF, não. Veja trecho da ementa da ADI 2238: Página - 17
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