AMOSTRA-CEI-AGU1

www.cursocei.com
facebook.com/cursocei
CEI - AGU
RODADA GRATUITA 08/09/2014
GABARITO: ERRADO
MEDIADOR: CAMILLO PIANA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5°) somente deverá ser suportada pela
Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou
agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido
intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de
baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil.
Acerca da exceptio declinatori quanti, segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo:
13. Na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, do CPC), é indispensável que o
executado/impugnante, quando alegue excesso de execução, aponte com exatidão as incorreções
encontradas nos cálculos apresentados pelo credor. Não o fazendo de plano, cabe ao juiz então
intimar o executado, na pessoa de seu advogado, para que emende a inicial da impugnação, sob
pena de indeferimento do incidente.
COMENTÁRIO
A presente questão tem por base o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça quando do julgamento, em 07.05.2014, do Recurso Especial nº 1.387.248-SC, afeto ao rito do art.
543-C do CPC (recurso representativo da controvérsia).
Como sabido, após as alterações da Lei nº 11.232/2005, foi inaugurada, no que tange à execução de
obrigação por quantia certa reconhecida em título executivo judicial, a fase de cumprimento de sentença,
naquilo que comumente se denominou de “processo sincrético”. Tal sistemática passou a dispensar a
instauração de processo executivo autônomo para a satisfação da obrigação pecuniária reconhecida em
título judicial (necessidade esta que ficou restrita a poucas hipóteses, como no caso de execução contra
a Fazenda Pública).
Na sistemática do cumprimento de sentença, cabe ao credor formular requerimento de intimação do
devedor para que ele efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo
de multa de 10% do valor do débito e prosseguimento dos atos expropriatórios (art. 475-J).
Evidentemente que o executado, uma vez intimado, poderá insurgir-se quanto à pretensão executiva
do credor, embora as matérias passíveis de ser objeto de impugnação (art. 475-L, do CPC) sejam mais
restritas quando comparadas com aquelas previstas nos embargos à execução (instrumento que, em
regra, na execução dos títulos extrajudiciais, faz às vezes da impugnação ora tratada).
Dentre as matérias passíveis de serem levantadas pelo executado/impugnante está o “excesso de execução”,
cuja definição é prevista pelo art. 743 do CPC, dispositivo que, embora topograficamente localizado no
capítulo referente aos embargos à execução contra a Fazenda Pública, também é aplicável às demais
espécies de execução. Diz o mesmo:
Página - 29