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www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 21. Ao se equiparar à Fazenda Pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se submete à multa constante no artigo 477, § 8º, da CLT, que sanciona o empregador que não pagar as parcelas rescisórias do contrato de trabalho até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato quando houver aviso prévio. COMENTÁRIO Inicialmente, cabe rememorar que, de fato, há equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública, em razão de se evidenciar como prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 364202/RS). Logo, advém dessa equiparação uma série de prerrogativas que são estendidas à EBCT, como, por exemplo, a impenhorabilidade de seus bens e a submissão ao regime de precatórios, conforme o artigo 100 da Constituição Federal (RE 393032 AgR/MG). O Tribunal Superior do Trabalho também encampou tal equiparação, conforme percebe-se da leitura do inciso II da OJ-SBDI-1 nº 247, in verbis: OJ-SDI1-247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. n.º 143/2007) - DJ 13.11.2007 I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Faz-se uma breve ressalva em relação à citada orientação jurisprudencial: tal enunciado deve ter sua redação alterada após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 589998 que consolidou o entendimento de que “servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. (Informativo 699 do Supremo Tribunal Federal) ”. Destaca-se que tal julgado é de leitura obrigatória pelos candidatos ao cargo de Advogado da União. Entretanto, o importante para a resolução da questão em tela é a equiparação entre a EBCT e a Fazenda Pública dada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva erra, contudo, ao afirmar que a EBCT, semelhantemente à Fazenda Pública, não se submete à multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a qual traz à baila sanção ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias para o obreiro em duas hipóteses, quais sejam, quando houver aviso prévio, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, Página - 42
www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, consoante reza o artigo 477, § 6º, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Individuais, editou a Orientação Jurisprudencial 238, segundo a qual a Pessoa Jurídica de Direito Público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias se submete à multa do artigo 477 da CLT, uma vez que se nivela a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego. Dessa maneira, a assertiva encontrar-se-ia correta, caso afirmasse que tanto a EBCT quanto às Pessoas Jurídicas de Direito Público se sujeitam à multa constante no artigo 477, § 8º, da CLT. Ainda sobre o tema, ressalta-se o cancelamento, em 2009, da OJ 351 da SBDI-1 que previa que a citada multa não seria devida caso houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Assim, o TST “passou a considerar que, numa perspectiva objetiva, independente do elemento culposo, a fundada controvérsia acerca do débito não seria motivo para o afastamento da sanção prevista no art. 477 da CLT”. (NEIVA, Rogério. Direito e Processo do Trabalho aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, pg. 89). Como forma de complementar o estudo dos candidatos, lembra-se que a CLT, em seu artigo 467, prevê outro mecanismo de tutela das verbas rescisórios, qual seja, a multa de 50% das verbas rescisórias caso a parcela incontroversa de tais verbas não seja paga na primeira audiência. Todavia, por uma escolha legislativa, a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de referida sanção, segundo disposição do parágrafo único do artigo 467 da CLT. GABARITO: ERRADO MEDIADOR: JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 22. Semelhantemente ao que ocorre, segundo o STJ, no Processo Civil, no Processo do Trabalho, não cabe a interposição de recurso de revista do acórdão que julgou a remessa necessária, não tendo ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público. COMENTÁRIO A questão erra na primeira frase ao afirmar “semelhantemente ao que ocorre, segundo o STJ, no Processo Civil”. Conforme o Tribunal da Cidadania, não há preclusão lógica para a Fazenda Pública interpor recurso especial contra acórdão que foi decidido em sede de reexame necessário, sem que o ente público tenha recorrido anteriormente da decisão de piso. Para Leonardo Carneiro da Cunha: Página - 43
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