AMOSTRA-CEI-AGU1

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CEI - AGU
RODADA GRATUITA 08/09/2014
pena de violação ao princípio da legalidade e à separação de poderes, sendo esse o novo paradigma
a ser utilizado para a análise dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Não se
olvide, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2013, por meio de sua Terceira Seção,
editou sua súmula 501, na linha do que decidido pelo Supremo: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n.
11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao
réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.” Portanto,
a jurisprudência atual dos tribunais superiores é no sentido da impossibilidade da combinação de leis
penais, devendo-se aplicar, no conflito de leis no tempo, aquela que seja, na sua integralidade, mais
favorável ao réu.
GABARITO: ERRADO
MEDIADOR: PAULO HENRIQUE LOPES DE LIMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
20. Segundo o atual entendimento dos tribunais superiores, nos crimes societários não é
indispensável a descrição minuciosa e individualizada na denúncia das condutas de cada acusado,
mas o órgão acusatório deve demonstrar o vínculo mínimo entre o denunciado e a empreitada
criminosa a ele imputada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
COMENTÁRIO
Conforme o art. 41 do Código de Processo Penal, são alguns dos requisitos essenciais ao oferecimento
da denúncia ou da queixa-crime, sem os quais será considerada inepta a peça acusatória, a exposição do
fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo. Tal premissa parte da ideia de que, no processo penal, o réu se defende dos
fatos que lhe são imputados, de modo que a individualização dos atos praticados é fundamental ao
atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nos crimes societários, entretanto, “caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou
coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário”
(Min. Marco Aurélio Bellizze, voto proferido no AgRg no HC 198215/SC), a complexidade que os cerca por
vezes impedirá a precisa identificação dos atos criminosos de cada denunciado.
Assim, no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores, tem sido admitida a dispensa da descrição
minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, desde que haja demonstração mínima do vínculo
de cada indivíduo com a atividade criminosa, sob pena de possibilitar-se a refutada responsabilização
objetiva no âmbito penal. Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ:
“A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa
e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando
o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de
forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes: HC 103.104, Primeira
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