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www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 pena de violação ao princípio da legalidade e à separação de poderes, sendo esse o novo paradigma a ser utilizado para a análise dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Não se olvide, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2013, por meio de sua Terceira Seção, editou sua súmula 501, na linha do que decidido pelo Supremo: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.” Portanto, a jurisprudência atual dos tribunais superiores é no sentido da impossibilidade da combinação de leis penais, devendo-se aplicar, no conflito de leis no tempo, aquela que seja, na sua integralidade, mais favorável ao réu. GABARITO: ERRADO MEDIADOR: PAULO HENRIQUE LOPES DE LIMA DIREITO PROCESSUAL PENAL 20. Segundo o atual entendimento dos tribunais superiores, nos crimes societários não é indispensável a descrição minuciosa e individualizada na denúncia das condutas de cada acusado, mas o órgão acusatório deve demonstrar o vínculo mínimo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMENTÁRIO Conforme o art. 41 do Código de Processo Penal, são alguns dos requisitos essenciais ao oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sem os quais será considerada inepta a peça acusatória, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. Tal premissa parte da ideia de que, no processo penal, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, de modo que a individualização dos atos praticados é fundamental ao atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes societários, entretanto, “caracterizados como aqueles praticados pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome de determinada pessoa jurídica, como seu representante ou mandatário” (Min. Marco Aurélio Bellizze, voto proferido no AgRg no HC 198215/SC), a complexidade que os cerca por vezes impedirá a precisa identificação dos atos criminosos de cada denunciado. Assim, no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores, tem sido admitida a dispensa da descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, desde que haja demonstração mínima do vínculo de cada indivíduo com a atividade criminosa, sob pena de possibilitar-se a refutada responsabilização objetiva no âmbito penal. Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ: “A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes: HC 103.104, Primeira Página - 40
www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14.02.12; HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; HC 101.286, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.08.11; HC 97.259, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.02.10; HC 98.840, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25.09.09.” (STF - HC 117173/DF, Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgamento 18/02/2014, DJe 07-03-2014) “... Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.(...)” (STJ - RHC 47042/MG, Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) “Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de que forma os acusados concorreram para o fato delituoso, de modo a estabelecer um vínculo mínimo entre eles e o crime, não se admitindo imputação consubstanciada exclusivamente no fato de os acusados serem representantes legais da empresa. O STJ tem decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo do acusado com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes citados do STF: HC 85.327-SP, DJ 20/10/2006; e do STJ: HC 65.463-PR, DJe 25/5/2009, e HC 164.172-MA, DJe 21/5/2012.” (STJ - HC 218.594/MG, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 07/08/2013) (noticiado no Informativo n.º 514 do STJ). Correto, portanto, o item. GABARITO: CERTO MEDIADOR: JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO DIREITO DO TRABALHO Página - 41
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