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www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 8. A imunidade das instituições privadas de ensino quanto aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços, deve ser observada mesmo quando a entidade educacional funcionar sem a respectiva autorização do Poder Público, dada a densidade do direito fundamental à educação. DIREITO AMBIENTAL 9. Em decorrência da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, é possível que decreto estadual disponha sobre a vedação ao abastecimento de prédio por meio de poço ou manancial próprio, em local dotado de rede pública, bem como sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água. 10. A defesa e preservação do meio ambiente é dever do Poder Público e de toda a coletividade, sendo atribuição do Sistema Único de Saúde colaborar com a sua proteção. GRUPO 2: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. DIREITO CIVIL 11. A função social da posse, que pode ser considerada substitutivo da função social da propriedade, serve como complemento ao exame da melhor posse, para fins de deferimento dos interditos possessórios. É dizer, em um conflito possessório, a função social da posse não possui caráter absoluto para a resolução do problema, mas deve ser complementada a outros parâmetros, como a antiguidade e a qualidade do justo título, a efetiva existência da relação material com a coisa e sua intensidade. 12. A desapropriação judicial privada indireta ou por posse-trabalho, sobre a qual versa o art. 1.228, parágrafos 4º e 5º, do Código Civil, tem fundamento na função social da posse e aplicase apenas a casos que envolvam extensas áreas de terras, sendo, pois, inaplicável a pequenas propriedades imóveis, sendo que, em qualquer caso, o pagamento da indenização devida ao proprietário caberá aos possuidores, os quais, mesmo antes do pagamento do preço, poderão transferir a propriedade do imóvel para os seus nomes, através do registro da respectiva sentença na serventia competente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Acerca da exceptio declinatori quanti, segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo: 13. Na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, do CPC), é indispensável que o executado/impugnante, quando alegue excesso de execução, aponte com exatidão as incorreções encontradas nos cálculos apresentados pelo credor. Não o fazendo de plano, cabe ao juiz então intimar o executado, na pessoa de seu advogado, para que emende a inicial da impugnação, sob pena de indeferimento do incidente. 14. O ônus advindo da ausência de impugnação específica e indicação do valor devido nos termos acima expostos não se aplica quando for ré, em processo de execução, a União ou entidade Página - 6
www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 autárquica federal. DIREITO EMPRESARIAL 15. José exerce atividade empresarial individualmente à margem do registro junto ao órgão competente. A irregularidade decorrente da falta de registro não tem o condão de descaracterizar sua condição de empresário. Porém, em razão dessa circunstância, é correto afirmar que, diante de uma situação de crise, José não poderá requerer nem recuperação judicial, nem a sua falência. 16. No que se refere à forma de transferência ou circulação dos títulos de crédito, é correto afirmar que: (i) os títulos ao portador circulam por mera tradição; (ii) os títulos nominais à ordem circulam mediante endosso seguido de tradição; (iii) os títulos nominais não à ordem circulam mediante cessão civil seguida de tradição; e, por fim, (iv) os títulos nominativos circulam mediante termo, em registro do emitente, ou por meio de endosso em preto. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 17. De acordo com o Protocolo de Olivos, instrumento que disciplina o sistema de solução de controvérsias entre os Estados componentes do Mercosul, os conflitos existentes entre Estados Partes do Mercosul podem também ser submetidos a outros esquemas de solução de controvérsias, como o da Organização Mundial do Comércio, à escolha do país demandante, não havendo também qualquer vedação à possibilidade de um mesmo caso definido ser conhecido e julgado por mais de um sistema de resolução de conflitos simultaneamente. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 18. De acordo com o entendimento do STF, o anterior deferimento de extradição a um Estado estrangeiro não prejudica pedido de extradição por fatos diversos realizado por outro Estado, mas garante preferência ao primeiro Estado requerente na entrega do extraditando. GRUPO 3: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito da Seguridade Social. DIREITO PENAL 19. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tenha firmado um posicionamento definitivo a respeito do tema, admite-se, atualmente, a combinação de leis penais para beneficiar o réu em processo criminal. DIREITO PROCESSUAL PENAL 20. Segundo o atual entendimento dos tribunais superiores, nos crimes societários não é indispensável a descrição minuciosa e individualizada na denúncia das condutas de cada acusado, mas o órgão acusatório deve demonstrar o vínculo mínimo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DIREITO DO TRABALHO 21. Ao se equiparar à Fazenda Pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se Página - 7
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