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www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 submete à multa constante no artigo 477, § 8º, da CLT, que sanciona o empregador que não pagar as parcelas rescisórias do contrato de trabalho até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato quando houver aviso prévio. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 22. Semelhantemente ao que ocorre, segundo o STJ, no Processo Civil, no Processo do Trabalho, não cabe a interposição de recurso de revista do acórdão que julgou a remessa necessária, não tendo ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação processual do ente público. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 23. O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. 24. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é descabida a litisdenunciação da entidade pública patrocinadora de plano de previdência fechada complementar no caso de litígio envolvendo participantes e a entidade de previdência privada em que se discuta a revisão de benefício previdenciário. Página - 8
www.cursocei.com facebook.com/cursocei <strong>CEI</strong> - AGU RODADA GRATUITA 08/09/2014 QUESTÕES OBJETIVAS COM O GABARITO COMENTADO GRUPO 1: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário e Direito Ambiental. MEDIADOR: SADI TOLFO JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Segundo a teoria da representação, adotada no sistema jurídico brasileiro, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. COMENTÁRIO Primeiramente, ressaltamos que a questão traz em seu bojo um dos temas mais cobrados nas provas de Advogado da União, referente aos órgãos públicos. Com exceção da prova aplicada em 2009 (AGU.2008), todas as outras trouxeram questão envolvendo a teoria do órgão ou outras diferentes classificações. Por isso, indispensável que se estude esse tema, em vista da grande probabilidade de que venha a ser cobrado na sua prova. Ao longo do curso, traremos informações sobre quais são os temas mais cobrados nas últimas provas, para que fiquem alerta nos estudos. Passando à análise da questão, observa-se que ela mistura conceitos acerca das diferentes teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua. Aliás, analisando as provas do CESPE, se nota que essa é uma prática recorrente da banca, a fim de confundir o candidato. Por isso, é preciso estar seguro nos conceitos, a fim de que não se percam pontos importantes na prova. Existem três principais teorias que buscam explicar a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua. A primeira delas é a teoria do mandato, segundo a qual a relação entre o Estado e seus agentes públicos baseia-se no contrato de mandato (instituto de direito privado). Considerando que pelo mandato o mandante outorga poderes ao mandatário para que execute atos em seu nome, nesse caso o agente público seria mandatário da pessoa jurídica, agindo em nome desta. Como crítica a essa teoria, ressalta-se a impossibilidade lógica de o Estado, que não possui vontade própria, outorgar um mandato. Já a teoria da representação defende uma equiparação do agente público ao representante das pessoas incapazes. Neste caso, a relação entre o Estado e seus agentes acontece da mesma forma que na tutela e curatela, agindo o agente público como uma espécie de tutor ou curador do Estado. Maria Sylvia Di Pietro cita como principais críticas a esta teoria: a) Equiparar a pessoa jurídica ao incapaz. b) Implicar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo. Página - 9
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