AMOSTRA-CEI-AGU1

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CEI - AGU
RODADA GRATUITA 08/09/2014
contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou
dispensa de seu cumprimento, consoante reza o artigo 477, § 6º, da CLT.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Individuais, editou a Orientação
Jurisprudencial 238, segundo a qual a Pessoa Jurídica de Direito Público que não observa o prazo para
pagamento das verbas rescisórias se submete à multa do artigo 477 da CLT, uma vez que se nivela a
qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de
emprego.
Dessa maneira, a assertiva encontrar-se-ia correta, caso afirmasse que tanto a EBCT quanto às Pessoas
Jurídicas de Direito Público se sujeitam à multa constante no artigo 477, § 8º, da CLT.
Ainda sobre o tema, ressalta-se o cancelamento, em 2009, da OJ 351 da SBDI-1 que previa que a
citada multa não seria devida caso houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação
cujo inadimplemento gerou a multa. Assim, o TST “passou a considerar que, numa perspectiva objetiva,
independente do elemento culposo, a fundada controvérsia acerca do débito não seria motivo para o
afastamento da sanção prevista no art. 477 da CLT”. (NEIVA, Rogério. Direito e Processo do Trabalho
aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012,
pg. 89).
Como forma de complementar o estudo dos candidatos, lembra-se que a CLT, em seu artigo 467, prevê
outro mecanismo de tutela das verbas rescisórios, qual seja, a multa de 50% das verbas rescisórias caso
a parcela incontroversa de tais verbas não seja paga na primeira audiência. Todavia, por uma escolha
legislativa, a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de referida sanção, segundo disposição do
parágrafo único do artigo 467 da CLT.
GABARITO: ERRADO
MEDIADOR: JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
22. Semelhantemente ao que ocorre, segundo o STJ, no Processo Civil, no Processo do Trabalho,
não cabe a interposição de recurso de revista do acórdão que julgou a remessa necessária, não
tendo ocorrido a interposição de recurso ordinário voluntário, salvo se a decisão agrava a situação
processual do ente público.
COMENTÁRIO
A questão erra na primeira frase ao afirmar “semelhantemente ao que ocorre, segundo o STJ, no Processo
Civil”. Conforme o Tribunal da Cidadania, não há preclusão lógica para a Fazenda Pública interpor recurso
especial contra acórdão que foi decidido em sede de reexame necessário, sem que o ente público tenha
recorrido anteriormente da decisão de piso.
Para Leonardo Carneiro da Cunha:
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