TCM Informativo - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o Paulo

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D e c i s õ e s 2.508ª S.O. 18/08/2010 1) TC 5.811.04-59 Interessadas: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Delta Construções Ltda. – 015/ SVMA.G/2004 R$ 3.755.625,46. Objeto: Serviços de manutenção, reparação e complementação entre a Rua Nilo Pereira com a Rua Campo da Vinha com a Rua Imirim – SMSP/Itaquera. Resultado: Julgado irregular o Contrato 015/ SVMA.G/2004, consignando, no entanto, que o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do voto apresentado em separado, apresentou argumentação diversa das seguintes elencadas: 1) os serviços licitados, em sua grande maioria, não se enquadram na categoria de serviços comuns e não podem ser considerados de uso habitual ou rotineiro; 2) esses serviços, na sua grande maioria, são previsíveis e se enquadram naqueles para os quais a legislação pertinente exige a execução prévia de projetos de engenharia para defini-los qualitativa e quantitativamente e, principalmente, para a contratação dos mesmos; 3) a previsão de que projetos com objetos mais específicos, que poderão exigir a utilização de todos os demais itens constantes do Anexo III (Tabelas da Prefeitura), não pertinem ao sistema de registro de preços; 4) inclusão no orçamento de itens não previstos nas tabelas de preços da Secretaria de Serviços e Obras e da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras; 5) extrapolação desmedida das estimativas que serviram para composição da ata de registro de preços; 6) insuficiência de prévio empenhamento, com infringência ao artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, aos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal 23.639/87 e ao artigo 42 da Lei Complementar 101/2000. Pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Eurípedes Sales – Revisor, e Maurício Faria, foram aceitos excepcionalmente os efeitos financeiros produzidos até então pelos serviços prestados e comprovadamente realizados. Vencido, em parte, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso, que, nos termos da declaração de voto apresentada, não aceitou os efeitos financeiros produzidos. Ordenado a expedição de ofícios à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e à empresa Delta Construções Ltda., para ciência do presente Acórdão, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atenção à solicitação contida no Ofício 2732/2009, incluso à folha 411 dos autos. Unanimidade/Maioria. Relator: Edson Simões. 2.509ª S.O. 25/08/2010 1) TC 14.09-08 Decisões do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Interessadas: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e GSV Segurança e Vigilância Ltda. – Contrato 037/SVMA/2008 R$ 14.938.420,70. Objeto: Serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para os Parques Municipais: Agrupamento 3 – Grupo Norte; Agrupamento 4 – Centro-Oeste; Agrupamento 5 – Grupo Ibirapuera e Agrupamento 6 – Grupo Leste. Resultado: Julgado regular o Contrato 037/SVMA/2008. Determinado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA que atente, em razão do vencimento da garantia contratual ter expirado um dia antes do encerramento do ajuste, para o dimensionamento dos prazos das garantias a seu cargo. Unanimidade. Relator: Roberto Braguim. 2) TC 2.269.08-89 Interessadas: Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Empreza Limpadora União Ltda. – Pregão 058/2004 – Contrato 154/SMS/2004 R$ 1.828.800,00 – TAs 001/05 R$ 1.814.580,84 (prorrogação de prazo e red. dos serviços em 6,41%), 002/2006 R$ 1.861.262,16 (prorrogação de prazo e reajuste de 8,74528%) e 003/2007 R$ 1.974.370,56 (prorrogação de prazo e reajuste de 15,35371%). Objeto: Serviços de limpeza técnica hospitalar, conservação, desinfecção, desinsetização, desratização, descupinização e manutenção de área verde, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, saneantes e domissanitários, utensílios, máquinas e equipamentos nas dependências do Hospital Municipal Maternidade Escola Doutor Mário de Moraes Altenfelder Silva. Resultado: Acolhidos o Contrato 154/SMS/2004 e os Termos Aditivos 002/2006 e 003/2007, com relevação do atraso no envio das informações a esta Corte pelo Sistema Eletrônico de Remessa de Informações – Seri, bem como a extemporaneidade na publicação do Termo Aditivo 003/2007, visto que não comprometeram o interesse público tutelado e nenhum prejuízo causaram ao erário. Pelos votos dos Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Roberto Braguim e Eurípedes Sales, não acolhido o Termo de Aditamento 001/2005, em razão da não exigência da comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no momento da assinatura do ajuste. Vencido, em parte, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor que, nos termos da declaração de voto apresentada, julgou regular o aditamento. Aceitos os efeitos financeiros do termo aditivo, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, a fim de preservar as relações patrimoniais dele decorrentes, especialmente, pelo fato de que, nos aditamentos posteriores, ficou constatada a regularidade da contratada em relação ao FGTS. Conhecido o procedimento licitatório Pregão 058/2004, tendo em vista que se encontra formalmente regular. Determinado o arquivamento dos autos, após as medidas regimentais. Unanimidade/Maioria. Relator: Antonio Carlos Caruso. 2.510ª S.O. 01/09/2010 1) TC 3.329.09-25 Interessadas: Century Construções Comércio e Serviços Ltda. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. Objeto: Representação em face do Pregão Presencial 030/SVMA/2009, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos de manejo e conservação no Parque Municipal Ibirapuera. Resultado: Conhecida a representação proposta pela empresa Century Construções Comércio e Serviços Ltda., por preencher os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno desta Corte. Pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, Roberto Braguim – Revisor e Antonio Carlos Caruso, quanto ao mérito, julgada improcedente no que se refere à alegação da representante na qual sustenta que o edital, sob o aspecto do orçamento proposto pela Administração, não teria obedecido ao disposto no artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, por considerarem que não se representou obstáculo para que os participantes formalizassem as suas propostas para a licitação examinada, nem foi comprometida a higidez da contratação. Vencido, em parte, quanto ao mérito, o Conselheiro Maurício Faria, que, nos termos do voto apresentado em separado, julgou-a procedente no sentido de que deveriam ser considerados como custos diretos os itens Vale- Transporte, Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual/Coletiva, Seguro de Vida em Grupo, Taxa Assistencial, Vale-Alimentação e Café da Manhã, concluindo que o orçamento distanciou-se das prescrições do mencionado preceito legal, bem como exarou determinações à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. Julgados improcedentes os demais itens questionados pela representante. Determinado o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Unanimidade/Maioria. Relator: Eurípedes Sales. 2) TC 4.161.02-08 Interessadas: Secretaria Executiva de Comunicação – Secom e Rede de Informações para o Terceiro Setor – Rits – Termo de Parceria 01/SMCIS/2002 R$ 2.377.215,00. Objeto: Execução por organização especializada para prestação de serviços auxiliares, compreendendo as atividades de capacitação em Linux, desenvolvimento de projeto com tecnologia de comunicação e informação, atendimento e supervisão nas unidades telecentro. 18
TORII Tribunal de Contas do Município de São Paulo • Nº 45 • Novembro de 2010 Resultado: Aprovado o Termo de Parceria 01/SM- CIS/2002. Determinado o retorno dos autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC para efeito do controle da execução do ajuste e exame do Termo de Aditamento 001, constante da pasta anexa. À vista da existência, na atualidade, do Decreto Municipal 46.979, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o fomento à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal 9.790/99, foi determinado à SFC que elabore procedimentos de auditoria específicos a serem aplicados quando da fiscalização de termos de parcerias firmados pelo Poder Público Municipal com OSCIPs, de forma a analisar com rigorismo a sua adequação aos requisitos da Lei Federal 9.790/99 e às normas do mencionado Decreto Municipal, tendo presente o interesse público convergente a fundamentar a realização do termo de forma a diferenciá-lo de um mero contrato, bem como para avaliar os resultados alcançados com a execução do ajuste. Unanimidade. Relator: Maurício Faria. 2.514ª S.O. 15/09/2010 1) TC 153.09-04 Interessados: Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. – Pregão Presencial 039/SFMSP/2008 – Contrato 22/2008 R$ 8.499.996,08 est. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação de áreas externas e predial a serem executados em todas as áreas dos Cemitérios e Crematório do Município de São Paulo, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilidade de mão de obra, saneantes domissanitários, incluindo o fornecimento de papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido para as mãos, materiais e equipamentos, necessários ao serviço complementar executado pelo Serviço Funerário. Resultado: Conhecido o procedimento licitatório Pregão Presencial 039/SFMSP/2008 e julgado regular o Contrato 22/2008, com relevação das impropriedades detectadas, quais sejam, a comprovação do patrimônio líquido da contratada não ter sido feita relativamente à data da apresentação da proposta e a falta da emissão da ordem de serviço, pois não foram suficientes para macular o certame nem o ajuste, além de não terem ocasionado prejuízo ao erário. Determinado, a pedido, o envio de cópia do relatório e voto e do presente Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Unanimidade. Relator: Roberto Braguim. 2) TC 1.756.07-43 Interessadas: Secretaria Municipal de Educação – SME e Armazena Armazéns Gerais Ltda. – Contrato 100/ SME/2007 R$ 513.000,00 est. Objeto: Contratação emergencial de empresa de armazenamento dos materiais destinados à composição do kit de uniformes escolares Resultado: Acolhido o Contrato emergencial 100/ SME/2007. Unanimidade. Relator: Eurípedes Sales. 2.522ª S.O. 06/10/2010 1) TC 1.613.10-91 Interessado: Vereador Antonio Carlos Rodrigues (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP). Objeto: Consulta acerca da prorrogação de validade do concurso público para provimento de cargos de Procurador do Município de São Paulo – Nível I. Resultado: Pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, Eurípedes Sales – Revisor e Maurício Faria, foi conhecida a consulta, em face da precisa exposição do questionamento formulado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, e, quanto ao mérito, foi emitido parecer a respeito da matéria questionada, nos seguintes termos: ‘A Prefeitura Municipal de São Paulo, de acordo com o atual entendimento dos Superiores Tribunais do País e segundo o que restou expressamente consignado no Edital do Concurso realizado para o provimento de trinta cargos vagos da carreira de procurador do Município de São Paulo – Nível I, cuja homologação ocorreu em 16 de outubro de 2008, poderá prorrogar o prazo de validade do concurso realizado, por mais um período de dois anos, aproveitando, no aludido prazo, a lista remanescente dos candidatos aprovados, além dos 30 (trinta) cargos inicialmente previstos, em tudo observados a necessidade e a disponibilidade financeira do Município de São Paulo.’ Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso, consoante voto divergente apresentado, que não conheceu da consulta, por ausência de pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 61 do Regimento Interno deste Tribunal. Pelos mesmos votos, foi determinada a expedição do V. Parecer à Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, acompanhado das principais peças instrutórias dos autos. Maioria. Relator: Edson Simões. 2.525ª S.O. 20/10/2010 1) TC 389.08-60 Interessados: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Banco do Brasil S.A. – Contrato 19/SMADS/07 R$ 683.850,00. Objeto: Prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Programa Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal – PGRFMM e emissão aos beneficiários de cartões magnéticos que se fizerem necessários. Resultado: Acolhido o Contrato 19/SMADS/07, visto que regular. Unanimidade. Relator: Antonio Carlos Caruso. 2) TC 3.259.03-56 Interessadas: Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Contrato 676/03-SMT R$ 3.028.166,90. Objeto: Contratação para pagamento de resíduos dos modos operacionais com serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito no Município de São Paulo. Resultado: Julgado regular o Contrato 676/03-SMT, com relevação das seguintes falhas: 1) a intempestividade da publicação do extrato contratual e do envio das informações a esta Corte, pela sua natureza formal e sua inaptidão para comprometer a legalidade do ajuste; 2) a ausência de comprovação da regularidade fiscal da contratada com o sistema previdenciário, exigido pelo artigo 195, § 3º, da Constituição da República e reiterado pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, considerando: (a) a atipicidade do objeto do contrato em análise, que serviu tão somente para o pagamento de saldo contratual de serviços já executados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; (b) o fato de os referidos serviços dizerem respeito ao próprio objetivo social da empresa, sociedade de economia mista destinada a gerenciar o trânsito no Município de São Paulo; (c) a existência de ação judicial discutindo a alíquota devida para o pagamento da contribuição previdenciária quando da formalização do ajuste. Unanimidade. Relator: Maurício Faria. TCMinformativo Expediente TCM Informativo é uma publicação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Av. Prof. Ascendino Reis, 1.130 • CEP: 04027-000 • Tel: [11] 5080-1140 • Site: www.tcm.sp.gov.br • E-mail: imprensa@tcm.sp.gov.br • PRESIdente: Conselheiro Edson Simões • Vice-presidente: Conselheiro Roberto Braguim • Corregedor: Conselheiro Eurípedes Sales • ConselhEIRos: Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria • Edição: Assessoria de Imprensa do TCMSP • JornalISTA RESPonsável: Arquimedes Azol Fernandes Mtb 16.592 • Editor: Nadia Carlin Mtb 35.295 • Redação: Viviane Batista, Joelma Santos e Fábio Marcondes • Editoração, CTP, IMPRESSão e ACABAMEnto: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo 19
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